Ação revisional financiamento veículo

7172 palavras 29 páginas
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP

URGENTE – PEDIDO LIMINAR

ANADIR MARQUES, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº 655.689.079-00, residente e domiciliada na Rua Ibiúna, nº 635, CEP 18085-520, Morumbi I, em Sorocaba/SP, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, promover a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo E. Souza Aranha, nº 100, 7 A, Conceição, CEP 04344-902, em São Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte.
I - DOS FATOS

A Requerente em Outubro/2011 firmou, junto ao banco-Requerido, Contrato de Financiamento, sob o nº 60686813-1, com alienação fiduciária em garantia do veículo Marca Peugeot, Modelo 206, Placa DQK 0806, Ano de Fabricação 2005/2006.

O valor do bem era de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), financiado o total de R$ R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), parcelados em 60 (sessenta) vezes de R$ 689,39 (seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e nove reais centavos), com primeiro vencimento em 19/11/2011.

Todavia, a autora observou o contrato de financiamento, aplica taxa de juros acima do que o mercado estabelece, com capitalização mensal,, bem como encargos bancários abusivos.

Logo, à Requerente não resta outra alternativa senão recorrer-se do Poder Judiciário, a fim de pleitear a revisão do contrato de financiamento, em testilha, extirpando-se os juros, capitalização mensal, além de encargos considerados indevidos, bem como, a repetição do indébito ou devolução de forma simples dos valores indevidamente cobrados.

II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS

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