Petição Inicial - Ação Revisional - Financiamento de Veículo
xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador do R.G. sob n° xxxxxx, devidamente inscrito ao CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por meio de seus advogados, como demonstra instrumento de procuração anexo, vem à presença deste MM. Juízo, com fundamento nos artigos 890 e seguintes, artigo 5°, 273 e demais pertinentes do Código de Processo Civil, assim como pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, a fim de promover
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
em desfavor do Banco Itaucard S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n° CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, 43,Poá, São Paulo/SP, passando para tanto, a expor e requerer o seguinte:
PRELIMINARMENTE
AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DE FORMA REVISIONADA
Entendendo, o Devedor, estarem sendo exigidas prestações excessivamente onerosas, a ele é dado o direito de ver o contrato reequilibrado dentro dos ditames legais, oferecendo em consignação os valores que expressam a forma do contrato que entende correta.
Por ser bastante claro o ordenamento do art. 6º, inc. V, do Código Defesa do Consumidor, que declara o direito do consumidor de revisar contratos cujas prestações sejam desproporcionais, é perfeitamente cabível que se efetuem os depósitos das prestações em juízo.
Os depósitos têm natureza acautelatória que previne a mora, permitindo a adimplência do contrato. Assim, ficam garantidas ambas as partes, porque o devedor, na eventualidade de um julgamento pela improcedência da ação, faz uma reserva que lhe facilita o pagamento da dívida, e o credor tem ao seu alcance, nesse caso, pelo menos parte da importância a receber, satisfazendo o seu crédito com maior facilidade.
Além do mais, O Autor pretende fazer o pagamento dos valores que entende