Petição Inicial - Ação Revisional - Financiamento de Veículo

2581 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE cidade - estado.

NOME, brasileiro, solteiro, portador do R.G. sob n° , devidamente inscrito ao CPF sob o n° , residente e domiciliado , CEP nº, neste ato representado por meio de seus advogados, como demonstra instrumento de procuração anexo, vem à presença deste MM. Juízo, com fundamento nos artigos 890 e seguintes, artigo 5°, 273 e demais pertinentes do Código de Processo Civil, assim como pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, a fim de promover

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em desfavor do , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n° CNPJ: , com sede na , passando para tanto, a expor e requerer o seguinte:

PRELIMINARMENTE

AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DE FORMA REVISIONADA

Entendendo, o Devedor, estarem sendo exigidas prestações excessivamente onerosas, a ele é dado o direito de ver o contrato reequilibrado dentro dos ditames legais, oferecendo em consignação os valores que expressam a forma do contrato que entende correta.
Por ser bastante claro o ordenamento do art. 6º, inc. V, do Código Defesa do Consumidor, que declara o direito do consumidor de revisar contratos cujas prestações sejam desproporcionais, é perfeitamente cabível que se efetuem os depósitos das prestações em juízo.
Os depósitos têm natureza acautelatória que previne a mora, permitindo a adimplência do contrato. Assim, ficam garantidas ambas as partes, porque o devedor, na eventualidade de um julgamento pela improcedência da ação, faz uma reserva que lhe facilita o pagamento da dívida, e o credor tem ao seu alcance, nesse caso, pelo menos parte da importância a receber, satisfazendo o seu crédito com maior facilidade.
Além do mais, O Autor pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juízo (mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples), evitando desta forma o

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