Ação revisional de financiamento de veículo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXX– XX.

X, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado à Rua, por sua advogada infrafirmada, nomeada e constituída conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua, onde passará a receber notificações e intimações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n°, devendo ser citada na pessoa do seu representante legal, com sede à Rua, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer que esse M.M. Juízo se digne em conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por se tratar o Autor de pessoa de poucos recursos financeiros, e, por conseguinte, sem condições de dispor de recursos para arcar com as custas processuais e demais encargos da presente ação, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. DOS FATOS O Autor firmou, tendo por outra parte a instituição financeira Ré, contrato de Alienação Fiduciária para aquisição de um veículo da marca, modelo, placa policial, ano/modelo, chassi n.º. No referido contrato, o Requerente financiou R$ (), para serem pagos em 36 parcelas de R$ (). Informa ainda que já foram pagas 23 (vinte e três) parcelas do contrato, restando pendentes de pagamento (treze) parcelas, tudo conforme planilha de cálculos e comprovantes de pagamentos anexados. Ocorre que, após o pagamento das referidas parcelas, o Autor constatou que o juro cobrado não fora o avençado, tendo sido praticada taxa abusiva, acima inclusive dos valores de mercado. Tal ilação pode ser deduzida a partir da simples multiplicação do valor das parcelas pelo tempo aprazado, na qual obtém a