Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

disponibilizou acerca da responsabilidade do transportador no Brasil foi o Decreto legislativo nº 2.681/1912, denominada de Lei da Estrada de Ferro, a qual foi estendida por analogia aos outros meios de transporte. Contém neste decreto de forma implícita como ensina Wilson Melo da Silva, a obrigação de o transportador levar, são e salvo, o passageiro até o local de seu destino, se isentando apenas em caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, assim como preceitua o art. 17…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL ALEX MARQUES SILVA, brasileiro, solteiro, maior, atualmente desempregado, CPF– 027.684.193-03,.residente e domiciliado na RUA 12, QUADRA 14, CASA Nº 02, CIDADE OLÍMPICA, nesta cidade, por seu advogado, in fine subscrito, com endereço profissional indicado no timbre acima, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX DO ESTADO DE XXXXX. CONTÉM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NOME DO REQUENTE, brasileiro, portador da cédula de identidade nº XXXXX CBM/GO, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua XXX, quadra XX, lote XX, Setor XX, CIDADE - ESTADO, por suas advogadas infra-assinadas, conforme procuração inclusa, com escritório profissional na Rua XX

desta licença e se submete a ela. A Seção 2, abaixo, descreve os dados que a EA poderá usar para fornecer os serviços e o suporte relacionados com o Software. Se não concordar com a utilização desses dados, não instale nem utilize o Software. A cláusula 15 abaixo determina que quaisquer disputas sejam resolvidas por arbitragem vinculativa em bases individuais. SE INSTALAR o Software, os termos e as condições dessa Licença serão considerados totalmente aceitos por você. Se não…

dificultando ou inviabilizando o adimplemento, por tornar-se a obrigação, excessivamente onerosa, para uma das partes, esta teoria, implícita no Código Civil, admite a resolução ou modificação eqüitativa das condições do contrato. Todo o Direito é relativo e dinâmico, e por isto, sempre questionável ou polêmico. Mas o Direito das Obrigações, e particularmente, o Direito dos Contratos, tem estas características ainda mais acentuadas, seja porque trata das causas e dos efeitos…

­INTRODUÇÃO À DISCIPLINA JURÍDICA DOS CONTRATOS ­TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1. A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DOS CONTRATOS O contrato é a categoria jurídica mais importante de todo Direito Civil (CC). Há quem diga que o contrato está para o civilista assim como o crime está para o penalista. Desde os primórdios da civilização o contrato tem sido utilizado como a justa medida dos interesses contrapostos, porquanto constitui instrumento de circulação de riquezas, 2. OS…

INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DE DIREITO A TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS CARLOS EDILBERTO MORAIS FORTALEZA 2012 A TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: ADRIANA AZEVEDO LIMA

c- Comutativos ou Aleatórios. Nos comutativos, cada uma das partes recebe, ou entende que recebe uma contraprestação mais ou menos equivalente, como na compra e venda.* (*O Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula de contrato comutativo que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Nos aleatórios, porém, as partes se arriscam a uma contraprestação inexistente ou desproporcional, como no contrato de seguro, de risco, ou de aposta. d- De Execução

daquela coisa, torna impróprio seu uso destinado ou lhe diminui o valor. Baseado no princípio da garantia, se os defeitos ocultos fossem conhecidos no momento do negócio jurídico, o contrato não teria sido firmado, dando ao adquirente da coisa o direito de redibir o contrato ou obter abatimento do preço, que pode ensejar responsabilidade do alienante, tendo em vista que este se responsabiliza pelo perfeito estado da coisa em condições para o uso a que se destina. RELATÓRIO Os…

ÍNDICE 1. Direitos Básicos do Consumidor. 2 2. Direito do consumidor na constituição de 1988. 2 3. Histórico – Aumento populacional nos centros urbanos, aumento da procura de produtos e serviços. 3 4. Código de Defesa do Consumidor. 4 5. Correntes. 5 6. Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor. 6 7. Como mover uma ação. 12 DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Direitos Básicos do Consumidor Art. 6o, do Código…