Direito Do Consumidor Clausulas Implicitas

jurídicos diferentes em nosso Direito. Dependendo de quem for o outro contratante, as normas aplicáveis são diferentes, e assim poderemos ter o contrato: a) administrativo: se o empresário vier a contratar com o Poder Público ou concessionária de serviço público; b) do trabalho: se o outro contratante é empregado, este assim definido pela legislação trabalhista; c) do consumo: quando o outro contratante for consumidor, assim definido pelo chamado Código de Defesa do Consumidor; d) cível:…

Compra e venda mercantil 1.1 Linhas Gerais Não são mercantis os contratos de compra e venda situados fora da cadeia de circulação de mercadorias(compra e venda entre não empresários) ou no elo final da cadeia(compra e venda entre empresário e consumidor). A compra e venda é mercantil quando celebrada entre dois empresários. No antigo Código Comercial de 1850, a mercantilidade do contrato dependia de três requisitos: subjetivo(partes empresários), objetivo(bens móveis ou semoventes) e…

DIREITO DO CONSUMIDOR - 8º p.NOTURNO MAT: Casos Concreto 1)Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antônio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antônio procura você como advogado. Responda justificadamente. A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antônio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo? …

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS DE ADESÃO A preocupação em atender e preservar os interesses do consumidor sempre existiu, desde o primeiro momento em que se estabeleceu a relação comprador-vendedor. Contudo, naquela época, essa relação assumia um caráter muito pessoal, e eventual conflito circunscrevia-se à órbita privada ou individual dos litigantes, não merecendo maior relevo social. Com o passar do tempo, todavia, em face da mudança nas relações de comércio e em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI ESTADO DE SÃO PAILO – SP Processo nº xxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de sua advogada esta subscreve, apresentar RÉPLICA sobre a contestação e documentos de fls, nos seguintes termos: A Autora ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer c/c…

contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento. É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC. Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de…

7 Cláusula Geral de Abusividade Denota-se a preocupação do legislador infraconstitucional, inicialmente, em manter o equilíbrio contratual, motivo pelo qual o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor31 traz à baila que são vedadas as obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que atentem contra valores da sociedade ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada) ou mesmo que ofendam o princípio da boa-fé objetiva, a exemplo da falta de…

EXCELENTÍSSIMO SENNOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 161, Vila Isso Mazzei, cep. xxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo - Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio

Mercantis - se dois contratantes são empresários. 5 regimes jurídicos: 1) Administrativo - contrata com poder público ou concessionaria de serviço público 2) Do trabalho - se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo 3) Do consumidor- se o consumidor ou outro empresário em situação análoga 4) Civil - se os empresários são iguais sob o ponto de vista de sua situação econômica 5) Comercial - se desiguais os contratantes (vulneralibildade econômica) Contratos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CIVEL DA COMARCA DA CIDADE DE GOIÁS- GO. Autos nº; 5438451.26.2014.8.09.0066 GEIS LANI DA SILVA, já qualificada, pela sua Advogada e Procuradora que a presente assina, em atenção ao despacho contido na Ata de Audiência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nos seguintes termos Os contestantes alegam, que a