D. consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR
- 8º p.NOTURNO MAT:

Casos Concreto
1)Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antônio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antônio procura você como advogado. Responda justificadamente.
A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antônio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo?
B) Se positiva a primeira resposta, contra quem a ação seria proposta e qual seria o seu fundamento legal?

O credor tem o direito de registrar o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, desde que cumpra a lei com prévia notificação (aviso) da negativação, consoante art. 43 § 2º do CDC. Antônio, estava em mora com três prestações, teria que ser avisado antes da negativação do seu nome. Como não foi, há fundamento jurídico para a pretensão indenizatória por dano moral.
A ação indenizatória, todavia, deverá ser proposta contra o SERASA e não contra o Banco, pois ela é que tem o dever legal de avisar previamente àquele cujo nome lhe foi encaminhado para a negativação.
Nesse sentido a jurisprudência do STJ ( RESP 165.727; 471.091;) “A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro.

2)De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:
A) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.
B) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.
c) receber em dobro o valor pago salvo a hipótese de justificável engano do credor.
D) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual