D. Consumidor

O DIREITO DO CONSUMIDOR
ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN*
Promotor de Justiça — SP

1. A atualidade do tema A atualidade de um tema está diretamente relacionada com o lugar que a coletividade lhe reserva nas suas relações sociais. O Direito do
Consumidor nasce, desenvolve-se e justifica-se na sociedade de consumo.
Regra a produção e a comercialização de produtos e serviços pelo prisma do consumo. E este – como nota Jean Baudrillard – tem um lugar certo:
"é a vida quotidiana"
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. Ora, nada pode ser mais atual do que algo que se propõe a proteger a "vida quotidiana" dos indivíduos.
O Direito do Consumidor é, pois a disciplina jurídica da "vida quotidiana" do habitante da sociedade de consumo. Seu surgimento, com alterações profundas no Direito tradicional, decorre diretamente da revolução industrial (com produção, comercialização, consumo, crédito e comunicação em massa), já que esta mudou, por inteiro, o dia-a-dia dos homens – agora chamados consumidores. A afirmação da atualidade do
Direito do Consumidor não implica dizer que antes de sua formulação não existissem consumidores ou que estavam eles absolutamente .
A adaptação de soluções do "liberalismo clássico", produzidas em uma realidade econômica inteiramente diversa da atual, deixou de levar em conta que "fenômenos de massa" não comportam remédios individualistas, alicerçados em idéias sem qualquer conexão com a sociedade de consumo. Princípios como os da liberdade contratual, da liberdade de comércio, da não intervenção do Estado no gerenciamento do mercado, da responsabilidade do fornecedor apenas por culpa, assim como as normas rígidas de legitimidade ad causam e de prova, foram formulados para regrar relações sociais de feições diversas da relação de consumo. Aplicados na sociedade de consumo criam apenas mitos de direitos 2
.
Mas por que esse despertar legislativo? Primeiro porque o surgimento da sociedade de consumo