Contratos e comercio eletrônico

Contratos Mercantis - se dois contratantes são empresários.
5 regimes jurídicos:
1) Administrativo - contrata com poder público ou concessionaria de serviço público
2) Do trabalho - se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo
3) Do consumidor- se o consumidor ou outro empresário em situação análoga
4) Civil - se os empresários são iguais sob o ponto de vista de sua situação econômica
5) Comercial - se desiguais os contratantes (vulneralibildade econômica)
Contratos e obrigações Diferença entre de um lado o vínculo que une duas ou mais pessoas no sentido de as autorizar a exigirem determinada prestação umas das outras (contrato), e, de outro, o documento comprobatório da existência deste vínculo. (instrumento) A existência e a extensão de uma obrigação dependem das disposições de direito positivo ou da indispensável vontade das pessoas diretamente interessadas. Quando são as normas jurídicas que definem, totalmente, a existência e a extensão do vínculo obrigacional, estamos diante de uma obrigação legal. Quando não há obrigação legal e apenas a vontade das pessoas, temos diversas categorias de obrigações como a institucional. (apenas caráter moral). Ou seja, parte por leis e parte pela vontade.
Constituição do vínculo contratual Regido po 2 princípios
1) Consensualismo: um contrato se constitui, via de regra, pelo encontro das vontades manifestadas pelas partes, não sendo necessária mais nenhuma outra condição. (Contrato consensual). Mas alguns tipos de contrato exigem para sua formação mais do que a convergência de vontade das partes: Contratos reais - constituem somente com a entrega da coisa objeto da avença. Contratos solenes - condicionado a constituição à elaboração de um certo instrumento contratual. - inexiste.