Revisão de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS,

(...) a própria história mostra que a liberdade, entendida filosoficamente como apanágio de cada homem foi na prática passando a ser centralizada nas mãos de uns poucos, de tal forma que a “liberdade contratual”, embasada no princípio da autonomia da vontade, pouco a pouco deixou de representar a liberdade do indivíduo abstratamente visto, para passar a ser um título nas mãos do detentor do poder econômico e empresarial emergente. (João Bosco Leopoldino da Fonseca)

ZILDA DE FREITAS PINTO, brasileira, nascida em 27/09/1943, divorciada, feirante, portadora do RG nº 488.958 SSP/AM e do CPF nº. 099.575.962-68, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua São Sebastião, nº 30 – Coroado – CEP 69 080-000, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na PC Alfredo E. Souza Aranha, 100 – Conceição -7 A – São Paulo/SP – CEP 04344-902, Manaus-AM, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1) - DOS FATOS DO CONTRATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
A Suplicante firmou junto à requerida, Contrato de Financiamento – Alienação Fiduciária, conforme quadro abaixo:
Nº. CONTRATO
DATA DO PACTO
VALOR FINANCIADO
38435662-2
13/05/2011
R$ 40.000,00
VALOR DA PARCELA
INICIO
QUANT. PARCELAS
R$ 1.213,44
13/06/2011
60

Cujo objeto se deu sobre o veiculo, conforme quadro:
MARCA/MODELO
ANO/MODELO
PLACA
SAVEIRO 1.6 CE
2011/2012
NOV-7285
RENAVAM
CHASSI
32675290-8
9BMLB05U08P002857

O financiamento se deu para adquirir veículo automotor, ocorre que o pacto não vem sendo observado legalmente pelo requerido, quanto à correta cobrança dos valores das prestações, as