Direito Do Consumidor Avanço Ou Retrocesso

usufruíam de seus direitos pois lhes faltava educação (o desestímulo à educação também contribuiu para o atraso da consciência da cidadania), até mesmo os senhores não era cidadãos pois faltava-lhes próprio sentido da cidadania e a noção de isonomia. O fato é que não havia o poder público stricto sensu, ou seja, o poder que garantisse os direitos civis e a igualdade de todos perante a lei. A independência trouxe grandes avanços no que tange aos direitos políticos, porém os direitos…

segurança contra a velocidade desse avanço, com vistas a preservar o equilíbrio social com sua explosão. No entanto, mesmo estes países, não foram capazes de prever e se preparar para a mutação desse fenômeno que gerou uma globalização econômica impregnada da ideologia da mais dura forma de capitalismo: aquele que prega como bem maior para a sociedade, a economia de mercado sobre qualquer outro aspecto. Na sua nova etapa, a globalização definitivamente consolidada com o avanço…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Atualização do CDC Alunas : Marcela Maux, Maria Eduarda Gomes RECIFE 2014 Atualização do CDC O Código de Defesa do Consumidor, elaborado de forma visionária em 1989 e promulgado em 1990, é lei básica e importante da cidadania brasileira e recebe o aprimoramento que necessita para rejuvenescer e continuar a regular de forma efetiva as relações de consumo da sociedade brasileira atual, revigorada,…

missão ‘’Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ou prejuízo a consumidores e empresas’’. Fundado em 1980 e composto por publicitários e cidadãos de outras profissões, o Conar é uma organização não governamental que atende a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pela própria diretoria. As denúncias são julgadas pelo Conselho de Ética,garantindo-se amplo direito à defesa e ao contraditório às partes. Se a denúncia tiver…

estados de Washington e Colorado. Em maio, numa rápida visita ao Brasil, Nadelmann apresentou, em Brasília, uma das palestras mais aguardadas no Congresso Internacional sobre Drogas 2013. Depois de narrar os avanços em curso em vários estados norte-americanos, ele alertou para os riscos de retrocesso representados por um projeto de lei (PL) em tramitação no Congresso brasileiro. Na visão dele, se transformado em lei, o PL n. 7.663/2010, que se propõe a enfrentar a questão das drogas com…

isso num contexto, em que as forças de resistência se encontram fragmentadas, particularmente o movimento dos trabalhadores, em função do desemprego, da precarização e flexibilização das relações de trabalho e dos direitos. A tendência geral tem sido de restrição e redução de direitos, sob argumento de que a crise fiscal do Estado transforma as políticas sociais, que depende da correlação de força entre as classes sociais e segmentos de classe e do grau de consolidação da democracia e…

A publicidade abusiva é, em resumo, a publicidade antiética, que se fere a vulnerabilidade do consumidor, que fere os valores sociais básicos, que fere a própria sociedade como um todo, neste contexto o grupo mais atingido é propenso aos mecanismos de persuasão da indústria publicitária são as crianças (MARQUES, 2013). Assim o Código de Defesa do Consumidor preleciona: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação

capitalistas que defende a não participação do Estado na economia. A educação de acordo com essa concepção deixa de ser uma responsabilidade social e política passando então para o campo de mercado capitalista, ou seja, pais e alunos passam a serem consumidores. De acordo com Giron (2008), no Brasil, a adoção de tal ideologia na educação iniciou-se durante o governo do Presidente Itamar Franco, a partir da elaboração do Plano Decenal de Educação para Todos. Foi, porém, no governo de…

ecologistas • Rejeição da própria idéia de desenvolvimento econômico • Proposição de estratégias antidesenvolvimentistas • Consumerismo verde e consumerismo ético X anticonsumerismo Quais podem ser os papéis dos indivíduos, enquanto cidadãos, consumidores ou membros de uma organização produtiva, para a promoção da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável? 7 8 Interdependência entre as dimensões de ação Indivíduo Sustentabilidade, Comportamento…

Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 19 – jan./jun. 2012 235 LEI GERAL DA COPA, SOBERANIA NACIONAL E A CONSTITUIÇÃO GENERAL LAW OF THE WORLD CUP, NATIONAL SOVEREIGNTY AND THE CONSTITUTION SILVANO ANDRADE DO BOMFIM Recebido para publicação em junho de 2012. RESUMO: Um dos temas que mais tem atraído a atenção da sociedade brasileira é a realização pela FIFA, em terras tupiniquins, da Copa do Mundo de 2014. Após meses de acalorada discussão, foi promulgada a Lei n.…