Química

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

Atualização do CDC

Alunas : Marcela Maux,
Maria Eduarda Gomes

RECIFE
2014

Atualização do CDC

O Código de Defesa do Consumidor, elaborado de forma visionária em 1989 e promulgado em 1990, é lei básica e importante da cidadania brasileira e recebe o aprimoramento que necessita para rejuvenescer e continuar a regular de forma efetiva as relações de consumo da sociedade brasileira atual, revigorada, mais tecnológica e com maior acesso ao crédito. A Comissão de Juristas do Senado, presidida pelo Min. Antônio Herman Benjamin, após amplo debate com a sociedade e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, apresentou suas sugestões de atualização do Código de Defesa do Consumidor em temas que são relevantes nas relações de consumo, como o comércio eletrônico (PLS 281/2012), as ações coletivas (PLS 282/2012) e o superendividamento dos consumidores (PLS 283/2012). O PLS n. 281 se refere ao comércio eletrônico, onde regulamenta as compras realizadas pela internet, regularizando a divulgação dos dados do fornecedor; a proibição de spams; o direito de arrependimento de compra, sendo ampliado de sete para quatorze dias e das penas para práticas abusivas contra o consumidor. Vale ressaltar, que na época em que o código foi editado em 1990, essa modalidade de negócio sequer existia, porém, resta claro que o ambiente virtual faz com que o consumidor fique ainda mais vulnerável às incontáveis práticas abusivas no mercado de consumo, devendo este meio de consumo ser monitorado e colocado em prática, para que seja garantido a proteção do consumidor, em face desses abusos comerciais. O PLS n. 282 trata das ações coletivas para a defesa do consumidor. O principal objetivo, nesse aspecto, é tentar desafogar o Poder Judiciário, de modo a desestimular a judicialização dos conflitos de consumo. Se por um lado a edição do Código de Defesa do Consumidor e a criação dos Juizados Especiais