CELPE PROCESSO N 85855 42

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Promotora de Justiça abaixo subscrita, com fundamento nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei 7.347/ 85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, sociedade anônima, concessionária do serviço público de distribuição de energia, sediada à Av. João de Barros, nº 111, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08 pelos argumentos fáticos e jurídicos expostos a seguir: 1 - DOS FATOS: O Ministério Público investigou as notícias veiculadas nos principais jornais do Estado (fls. 066/083) acerca das mortes decorrentes de choques elétricos ocorridas em Pernambuco. Segundo relatório da ARPE – Agência Reguladora do Estado, só no ano de 2011, 31 (trinta e uma) pessoas faleceram em razão de choques na rede elétrica da CELPE. Consta da nota técnica nº 005/2013- CEE/ARPE os seguintes dados: TABELA 1 – SÍNTESE DE ACIDENTES COM ÓBITOS EM 2012 – TERCEIROS DATA MUNICÍPIO 19/01/12 Jaboatão dos VÍTIMA SÍNTESE DO ACIDENTE José Pedro da Silva Trabalhando em construção Guararapes 21/02/12 19/02/12 16/02/12 Recife Nilson Souza da Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MANOEL solteiro, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, motorista, portador do RG de nº brasileiro, xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF de nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua Matriz, s/n, Distrito Carcará, CEP: 62.000-001, Sobral-CE(doc. 2), vem respeitosamente, através de seu patrono que abaixo subscreve(doc. 1), perante V. Exa.,…

Página | 1 EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO. XXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço à Av. XXXXX, nº xXXX, Bairro, Cidade – Estado, CEP: XX.XXX-XXX, por seu representante e presidente o Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº XXX.XXX SSP/XX e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Av. XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro, Cidade – XX, CEP: XX.XXX-XXX, por intermédio de…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Cidadania Av. Liberdade, 32 – São Paulo – CEP 01502 - 000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por força das atribuições previstas no artigo 5º, III e VI, letra “g”, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, pelos Defensores Públicos que esta subscrevem, vem, fundamentada nos…

Anderson Luiz de Almeida – OAB/AM 4689 EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA MANAUS/AM. AMARO REIS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, contador, portador do CPF nº 099.050.492-15 e RG nº 2007732-7 SSP/AM, residente e domiciliado na Av. Epaminondas, nº 26, Casa-02, Bairro Centro, CEP. nº 69.093-001, Manaus/Am, por seu advogado, infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional (vide…

Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - é uma associação de consumidores fundada em 1987. Não possui fins lucrativos. É independente de empresas, governos ou partidos políticos. Regras básicas como fornecer informações claras e precisas ao comprador, garantir a segurança dos produtos, fixar prazo para conserto de defeito, facilitar a defesa dos consumidores com a inversão do ônus da prova e a criação de órgãos administrativos para proteger as relações…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO FORO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DO ESTADO DE GOIÁS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FRANCISCO PEDRO DA COSTA DE SOUSA, brasileiro, casado, vigia, portador do RG nº. 38198460 2. A VIA DGPC/GO e devidamente inscrito no CPF sob o n.º 907.404.241- 49, residente e domiciliado na Rua 38, Qd. 103 A, Lt. 1, Parque Estrela Dalva XI, CEP nº 72900-000, Santo Antônio do Descoberto, Goiás, através de seu procurador, o advogado…

JUIZADOS ESPECIAIS Quantas vezes você deixou de lutar pelos seus direitos porque achava que os processos na Justiça eram demorados e dispendiosos? Conheça um novo caminho, o dos Juizados Especiais, que se consolidam cada vez mais como um importante serviço prestado pela Justiça. Nasceram para resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, rápidas e de fácil resolução. Quem pode propor ações nos Juizados Especiais? Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e as…

P á g i n a |1 EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ – MT. JOSÉ SALUSTRIANO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 991.648.251-91, RG n. 674.172 SEJUSP - TO, com endereço na Rua 22, nº 04, Quadra 73, Jardim Florianópolis, Cuiabá – MT. Por intermédio de seu advogado, WARLEN LEMES DA SILVA, brasileiro, casado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso, OAB/MT 15.085, com…

(MF) sob o n.º 018.653.891-02, com endereço na Rua Antonio Domingos de Assis nº 197, Bairro Vila Militar, em Batayporã/MS, através de seus advogados que esta subscrevem, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de OMNI S.A CRÉDITO FINANCEIRO EM INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida São…