Trabalho sobre Direitos Humanos
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O que é IDEC: O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - é uma associação de consumidores fundada em 1987. Não possui fins lucrativos. É independente de empresas, governos ou partidos políticos. Regras básicas como fornecer informações claras e precisas ao comprador, garantir a segurança dos produtos, fixar prazo para conserto de defeito, facilitar a defesa dos consumidores com a inversão do ônus da prova e a criação de órgãos administrativos para proteger as relações de consumo, como o PROCON PROCON-RN PALACIO DA CIDADANIAAv. Tavares de Lira, 109
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O código de defesa do consumidor está presente nos estabelecimentos pois a conduta dele pode ser necessária a qualquer momento, em algum caso de confusão quanto aos direitos do consumidor o código em formato de livro está presente no devido estabelecimento
É direito do fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, porém é ilegal expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça O código de defesa do consumidor é claro! Caso existam diferentes preços de um produto no mesmo estabelecimento, o consumidor tem o direito legal de comprar o de menor preço
O PROCON/PR tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.