Regime Disciplinar Diferenciado - RDD e o Direito Penal

1. SURGIMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD)
O Regime Disciplinar Diferenciado surgiu decorrente de alguns fatos, fatos esses ocorridos a partir de 18 de Fevereiro de 2001, com a rebelião ocorrida na cidade de São Paulo, abrangendo cerca de 28 mil presos, englobando 29 unidades prisionais, sendo comandada pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Isso tudo ocorreu devido à transferência de alguns dos lideres dessa facção da Casa de Detenção do Carandiru para o Anexo da Casa de Custódia de Taubaté, unidade prisional de segurança máxima, esse primeiro fato ocasionou a morte de 9 presos.
Decorrente à essa rebelião, a qual teve grande repercussão nacional, a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo no dia 4 de maio do mesmo ano, editou a resolução nº26, que criou o regime disciplinar diferenciado, tendo início primeiramente em cinco unidades prisionais, sendo elas: Casa de Custódia de Taubaté, Presidente Venceslau I e II , Penitenciária de Iaras e a Penitenciária I de Avaré. Resolução esta que trouxe em seu 5º artigo, inciso II e IV, faz menção as características do RDD, vejamos: o detento ficaria isolado por 180 dias, na primeira inclusão, e por 360 dias nas demais, e mantendo o direito a banho de sol de, no mínimo, uma hora e visitas de até duas horas semanais.
Já em agosto de 2002, a SAP-SP editou a resolução nº59 incluindo o Complexo Penitenciário de Campinas no RDD, objetivando melhorar a disciplina dos presos e a segurança dentro da unidade. No mês de setembro do mesmo ano, no Rio de Janeiro, ocorreu uma briga entre facções rivais no presidio de segurança máximo Bangu I, essas facções eram as responsáveis pelo tráfico de drogas nas cidades, fato este de estimada importância para a instituição da lei nº 10.792.
Depois da ocorrência destes fatos o presidente, Fernando Henrique Cardoso, enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei nº 5.073/2001 que alterava alguns artigos da Lei de Execuções Penais e do Código de