Direito Disciplinar

CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS CAMPO GRANDE - MS 2006 IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal oferecido pela Universidade…

Prisão disciplinar, o modelo da cidadania plena * José Luiz Barbosa O título configura de imediato um absurdo, Quem cometeu uma transgressão disciplinar (infração administrativa de baixíssimo potencial ofensivo), e por isto tem cerceado seu direito de ir e vir e privada sua liberdade, aparece como o avesso do cidadão, do homem livre e honesto, ainda que muitos direitos lhe sejam reconhecidos por força de lei e regulamentos, tornando-o a par da interpretação benigna, um subcidadão ou o último

ANDR CAMPOS habeas-corpus diante de priso disciplinar militar DO EXRCITO BRASILEIRO aplicada por meio de FORMULRIO de Apurao de Transgresso disciplinar Rio de Janeiro2012 ANDR CAMPOS habeas-corpus diante de priso disciplinar militar DO EXRCITO BRASILEIRO aplicada por meio de FORMULRIO de Apurao de Transgresso disciplinar Projeto de pesquisa apresentado Escola de Aperfeioamento de Oficiais como requisito parcial para a obteno do Grau de Especializao em Cincias Militares. Orientador Cap…

1 A INSEGURANÇA JURÍDICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142.

ANDRÉ CAMPOS habeas-corpus diante de prisão disciplinar militar DO EXÉRCITO BRASILEIRO aplicada por meio de FORMULÁRIO de Apuração de Transgressão disciplinar Rio de Janeiro 2012 ANDRÉ CAMPOS habeas-corpus diante de prisão disciplinar militar DO EXÉRCITO BRASILEIRO aplicada por meio de FORMULÁRIO de Apuração de Transgressão disciplinar Projeto de pesquisa apresentado à Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais

transgressão, mesmo confirmando sua presença em tal evento, estava investido dos direitos emanados da Constituição Federal, como cidadão pertencente a Republica Federativa do Brasil, país regido por um sistema democrático, em que as pessoas possuem liberdade de expressão e manifestações de suas opiniões e que todo e qualquer ordenamento jurídico infraconstitucional obrigatoriamente deve estar adequado a respeitar os direitos individuais consagrados pela lei suprema, ainda que se trate de…

1 O CRIME E A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR: DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO INSTITUTO.1 Rodrigo Terra de Lima2 RESUMO As considerações desse artigo fixam-se na diferenciação entre a transgressão disciplinar militar e o crime militar, institutos jurídicos de diferença tênue, colocados a disposição da sociedade para disciplinar a atividade militar, prevenir e reprimir a atividade criminosa. Por ser branda essa diferença este trabalho destaca peculiaridades e estabelece critérios…

O CRIME E A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR: DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO INSTITUTO.1 Rodrigo Terra de Lima RESUMO As considerações desse artigo fixam-se na diferenciação entre a transgressão disciplinar militar e o crime militar, institutos jurídicos de diferença tênue, colocados a disposição da sociedade para disciplinar a atividade militar, prevenir e reprimir a atividade criminosa. Por ser…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES Rio de Janeiro Junho - 2013 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES Monografia apresentada à Faculdade de direito da Universidade Candido Mendes Padre Miguel como requisito para obtenção do título