Direito Disciplinar

ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS FASB ALEXANDER MIGUEL DE LIMA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR BARREIRAS/BA 2009 ALEXANDER MIGUEL DE LIMA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB, como…

Lisboa e Coimbra AJUSTAMENTO DE CONDUTA E PODER DISCIPLINAR Léo da Silva Alves Advocacia de excelência Professor LÉO DA SILVA ALVES AJUSTAMENTO DE CONDUTA E PODER DISCIPLINAR A revolução no controle da disciplina de servidores públicos no Brasil: referências do Direito Europeu. www.dasilvaealves.com.br Professor LÉO DA SILVA ALVES A HISTÓRIA DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO DISCIPLINAR BRASILEIRO Implantação a partir de indicativos do Direito Europeu. Léo da Silva Alves …

sanção administrativa disciplinar. Relação entre a vinculação deôntica, a razoabilidade e a proporcionalidade das medidas punitivas http://jus.uol.com.br/revista/texto/18822 Publicado em 04/2011 Sandro Lúcio Dezan A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do "jus puniendi" estatal, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. 1.Introdução A aplicação da sanção disciplinar…

ADMINISTRATIVO. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.2 SISTEMAS HIERÁRQUICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.3 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4.1 Fase de instauração do processo administrativo disciplinar. 2.4.2 Fase de instrução do processo administrativo disciplinar. 2.4.3 Da defesa no processo administrativo disciplinar. 2.4.3.1 Princípios do…

Processo disciplinar Participe na Pesquisa Salarial e ganhar um Salário FORMA S DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO – LABORAL (artigo 211º da LGT) Traduz-se na dissolução da relação jurídico-laboral, deixando o contrato de produzir qualquer efeito. O contrato pode cessar por: 1. 2. 3. 4. Causas Objectivas alheias à vontade das partes; Decisão voluntária das duas partes; Decisão unilateral de qualquer uma das partes, oponível à outra; Abandono do trabalho. CAUSAS…

DA CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR CONSISTENTE EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DECORRENTE DA CONTRAÇÃO DE DÍVIDA SUPERIOR À POSSIBILIDADE DO MILITAR Abelardo Julio da Rocha 1 RESUMO O presente trabalho tem o despretensioso escopo de lançar luz à discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo, presente em quase todos os regulamentos disciplinares militares, que proíbe o militar de contrair dívida superior à sua capacidade financeira. Trata-se, portanto, no caso de ser aplicada sanção

Prisao Disciplinar – Veja o que diz a Lei Publicado em 28 de abril de 2008 por soldadopi 10 Uma das ferramentas mais democráticas da atualidade, sem sombras de dúvidas, é a internet. E, como sempre, vamos utilizar este espaço com responsabilidade. Sem ofensas. Vamos falar de Regulamento Disciplinar. Na verdade, da prisão disciplinar como punição disciplinar. Este tema é sempre discutido com muita emoção e um pouco de revolta. NE verdade? Vamos lembrar da Historia. Quem não…

1 2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado como sanção disciplinar ou medida cautelar aplicada aos líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03…

Privativas de liberdade. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Campinas / 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A - UNIDADE 1. Curso de Direito – 5ª Série – Noturno Aula Tema: Teoria da Pena; Penas Privativas de liberdade. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Campinas / 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A - UNIDADE 1. Curso de Direito – 5ª Série – Noturno

1-O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. O Direito Administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a