Direito Disciplinar

LUCIANA BARBOSA FORATO PODERES ADMINISTRATIVOS Presidente Epitácio - SP 2012 LUCIANA BARBOSA FORATO PODERES ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito, na Disciplina de Direito Administrativo I, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Professor: Edson Presidente Epitácio/SP 2012 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................

único, do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que a censura pode ser convertida em advertência, quando houver circunstância atenuante. Pergunta-se: Tal conversão é uma faculdade do Julgador ou existindo a atenuante o advogado representado terá o direito de converter a censura em advertência. Como fica a situação em que apesar de existir atenuante, existe também agravante e o Julgador pretende cumular a censura com multa. Neste caso seria aplicável somente a multa ou não poderia ser…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX Ref.: Processo N.o XXXXXXXXX, TEN CEL PM, Comandante do XXXXXXXX, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar as informações concernentes ao processo em epígrafe, consoante requerido por essa douta autoridade. Preliminarmente cumpre informar que o caso sub examine trata-se de punição disciplinar aplicada ao policial militar XXXXXX, em razão deste ter faltado

O Direito Público pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. No Direito Públibo há uma relação de subordinação. É caracterizado quando há uma ação entre Estado x Estado, ou Particulares x Estado. O Direito Público é um direito composto por regras jurídicas que vão disciplinar relações entre sujeitos em posições desiguais. Ramos do Direito Público:

setembro de 2012 administrativo Ato administrativo é um ato jurídico. Processo administrativo tecnicamente se diferencia de um processo judicial. Especeies de processo administrativo Tributário – cobrança de tributos os mais frequentes. Disciplinar – finalidade de apurar uma falta que tenha sido cometido por servirdor público Expediente – processo interno – processo de registro - discuti administrativamente O brasil adota o sistema judiciário de jurisdição única O…

Manual de Conduta Disciplinar e Ética Recursos Humanos Manual de Conduta Disciplinar e Ética Recursos Humanos Manual de Conduta Disciplinar e Ética 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 4 2. OBJETIVO ............................................................................................................................ 4 3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS...................................

TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO – ANALISTA JUDICIÁRIO (ADM) ------------------------------------------------------------------------------------------------ Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso completo de Direito Administrativo (teoria e questões), que tem por objetivo prepará-lo para a aprovação no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – área administrativa, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Se você analisou o…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESUMO Este artigo aborda o processo administrativo disciplinar PAD e a sindicância em suas diversas etapas e características administrativas e jurídicas. A relação entre Estado e indivíduo quando maculada por qualquer ação considerada lesiva e, estipulada em lei, deve ser sanada conforme os procedimentos legais. Neste sentido, tanto a sindicância quanto o processo administrativo disciplinar se firmam como instrumentos de…

licença para tratamento de saúde. Preceitua o art. 14 da Lei nº 13.407, de 21 nov 2003 (código disciplinar da PM e Corpo de Bombeiros) que: Art. 14. As sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são: I - advertência; II - repreensão; III - permanência disciplinar; IV - custódia disciplinar; V - reforma administrativa disciplinar; VI - demissão; VII - expulsão; VIII - proibição do uso do uniforme e do…