Agentes Diplomáticos

Agentes Diplomáticos e Consulares Atribuições de um Agente Diplomático Pessoa credenciada pelo governo de um Estado soberano para representá-lo junto ao governo de outro Estado, e, consoante os princípios das leis constitucionais de seu país, dos regulamentos próprios e das convenções internacionais, com poderes para solucionar com ele negócios de interesse de seu país e em nome do governo que representa. O agente diplomático pode receber essa delegação em caráter efetivo ou em caráter temporário. No primeiro caso, recebe, então, o nome de embaixador, de ministro plenipotenciário, ou ministro residente. No segundo caso, quando sua delegação tem eficácia para tratar de negócios especiais, para tomar parte em conferências, convenções ou missões diplomáticas, mais se designa pelo nome de enviados especiais ou em missão diplomática. Os agentes diplomáticos fruem certas imunidades e privilégios, que se indicam necessárias para o desempenho de sua missão ou delegação. São acreditados junto ao governo pelo seu reconhecimento como persona grata, tão logo apresentam os poderes ou o ato de sua designação, que constituem as credenciais expedidas pelo governo que os investe na função. Atribuições de um Agente Consular Pessoa que tem a seu cargo, na qualidade de funcionário público, em países estrangeiros, velar pelos interesses dos nacionais que aí residam ou em trânsito por estes países e tratar dos interesses do próprio país que representa. O agente consular se…

o Ministério da Justiça fará termo no qual será anexado o tempo determinado de estadia do asilado no Brasil e, se no qual for o caso, as condições adicionais as obrigações que lhe atribuam o direito internacional e a legislação vigente, a qual ficará sujeito. No limite de trinta dias a contar do consentimento do asilo, o asilado deverá registrar-se no Departamento de Polícia Federal, bem como identificar-se pelo sistema datiloscópico. Em seu registro deverão constar os seguintes dados:…

de atuação do corpo diplomático e Corpo Consular, nas práticas de suas funções em Estados estrangeiros. Além de tratar, também das relações diplomáticas/ consulares, dos princípios de extraterritorialidade e das imunidades prerrogativas entre Diplomata de carreira e um Consul. AS CONVENÇÕES DE VIENA As Convenções de Viena é uma série de encontros realizado por potencias mundiais com a intenção de discutir determinados assuntos. Aqui trataremos a respeito de…

FACULDADE ESTÁCIO RADIAL CURSO DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA CURITIBA 2012 JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA Trabalho apresentado no curso de graduação da Faculdade Estácio Radial, Curso de Direito, 3º período, para avaliação referente à AV1, na disciplina de Direito Penal. Orientação: Professora Gabriela Rubin Toazza CURITIBA 2012…

Privilégios e imunidades diplomáticos Durante o século XX, o direito diplomático experimentou mudanças substanciais, especialmente no que concerne aos privilégios e imunidades, que passaram a ser mais limitados, repercutindo diretamente sobre os agentes das missões diplomáticas e repartições consulares. A codificação das regras relativas às prerrogativas diplomáticas e consulares expressas na Convenção sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção sobre Relações Consulares…

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi celebrada na cidade de Viena, na Áustria, em 1969 e adotada internacionalmente em 27 de janeiro de 1980. A Convenção de Viena em questão (pois existem outras “Convenções de Viena”) foi criada com o intuito de solucionar controvérsias e estabelecer parâmetros relativos à assinatura, adesão, formulação e obrigações relativas aos tratados internacionais. Em seu Artigo 2 a Convenção define “tratados” como: “… acordo internacional…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Direito da Diplomacia Estado – Representação Internacional Os Órgãos das Relações entre os Para o Direito Internacional, o chefe de Estado, quer se intitule imperador, rei, Presidente da República ou chefe de governo, é, Estados salvo declaração formal em contrário, o órgão encarregado das relações internacionais do Estado. Cabe ao respectivo Estado comunicar oficialmente aos demais o nome do indivíduo ou dos indivíduos que revestem a…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Profª . Luciana Melo ÓRGÃOS DE RELAÇÕES ENTRE ESTADOS (DIREITO DIPLOMÁTICO E DIREITO CONSULAR) São os seguintes os Órgãos de Relações entre Estados: 1) Chefe de Estado ou Chefe de Governo 2) Ministro das Relações Exteriores 3) Agentes Diplomáticos 4) Agentes Consulares 5) Delegados junto às Organizações Internacionais. I - O CHEFE DE ESTADO: Para o DIP, o Chefe de Estado (quer se intitule imperador, rei,…

universidade pauista - sp DIREITO INTERNACIONAL IMUNIDADES – JURISDIÇÃO ESTATAL Alexandre Martins de Abreu RA – T24268-1 Prof.: Alexandre Meneghin Nuti Ribeirão Preto – SP 2015 1 – DAS IMUNIDADES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até…

uma enorme polêmica, pautada principalmente no alcance dessas prerrogativas e imunidades e a proteção conferida aos Estados acreditados e seus nacionais. Assim, dada a relevância da matéria nos dias atuais em que as relações entre os povos e Estados cresceu absurdamente e com elas, os problemas derivados das imunidades dos agentes diplomáticos. O enfoque principal será entender a extensão das imunidades diplomáticas e as consequências no caso do diplomata ou algum outro membro…