Direito Diplomatico

as Relações Diplomáticas, de 1961. Relações Diplomáticas: - O princípio do consentimento mútuo norteia o direito das relações diplomáticas. - Apenas os sujeitos de direito internacional têm direito de legação, que é o direito de receber e enviar diplomatas. a) legação ativa: direito de enviar representantes diplomáticos; b) legação passiva: direito de receber representantes diplomáticos - O Estado que envia os diplomatas é chamado de Estado acreditante. - O Estado que recebe os…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PENAL I – 2º PERÍODO PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA UNIDADE III LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política

em suas bases e em suas aspirações. Defensor de um mundo multipolar, de soluções pacíficas de controvérsias (Direito Internacional deve ser respeitado) e do fortalecimento das instituições internacionais, o Brasil iniciou um processo de valorização de “parcerias estratégicas” e de alinhamento Sul-Sul, para atingir três objetivos, que podem ser caracterizados como os objetivos diplomáticos do Governo Lula: primeiro, a busca de um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU;…

Simulado estatuto do estrangeiro 1) Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto de trânsito; de turista; temporário; permanente; de cortesia; oficial; ou diplomático. 2) A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. 3) Não se concederá visto ao estrangeiro: condenado ou processado em outro país por crime doloso,…

Direito Internacional Público - AS IV Pergunta 1 1. Analise as afirmativas abaixo. I – Nosso país aplica a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares. II – A prática de atos notariais é própria da atividade consular. III – A diplomacia engloba as relações internacionais com Estados e Organizações Nacionais. Em razão dessas afirmativas, assinale a alternativa correta. Resposta a. Somente as afirmativas I e III estão corretas

autoridade suprema, como se observa no Direito interno estatal, capaz de ditar regras de conduta e fazer exigir o seu cumprimento por parte dos Estados e das organizações internacionais, daí a necessidade que se tem no Direito Internacional de sempre buscar meios e soluções a priori pacificas dos conflitos de interesses que ocorrem diuturnamente na cena internacional. Essa temática dos conflitos internacionais, por sua vez, sempre constituiu uma questão relevante do Direito…

da pessoa. Assim, os representantes diplomáticos de governos estrangeiros gozam de imunidade penal, não lhes sendo aplicável a lei brasileira em relação às infrações penais cometidas no brasil. A convenção de Viena, aprovada, entre nós, pelo Decreto legislativo n. 103/64 e ratificada em 23 de fevereiro de 1965, tendo, portanto, força de lei, dispõe nesse sentido. E ressalta também os Entes que são abrangidos pela imunidade diplomática: - Agentes diplomáticos (embaixador, secretários…

sujeito de direito internacional. Geralmente, é empreendida por intermédio de diplomatas de carreira e envolve assuntos de guerra e paz, comércio exterior, promoção cultural, coordenação em organizações internacionais e outros. Convém tambem distinguir a diferença entre diplomacia e política externa, sedo que a primeira é uma dimensão da segunda. A política externa é definida em última análise pela Chefia de Governo de um país ou pela alta autoridade política de um sujeito de direito…

Tratados de Direito Internacional de que o Brasil é parte, em seu artigo 4º, X estabelece que "a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: concessão de asilo político". O asilo político se revela como forma proteção concedida ao estrangeiro perseguido em seu território por delitos políticos, convicção religiosa, situação racial, excluídos aqueles previstos na legislação penal comum. E, pode ser dividido em duas espécies: a)…

território onde atua, onde o Juiz de direito é limitado territorialmente - Princípio da aderência a um território (o magistrado somente deve exercer sua atividade jurisdicional nos limites territoriais de seu Estado). Existem limitações internas de cada estado, excluindo a tutela jurisdicional em casos determinados; e limitações internacionais, ditadas pela necessidade de coexistência dos Estados e pelos critérios de conveniência e viabilidade. A vontade do direito nem sempre é atuada…