Limites da Jurisdição

LIMITES DA JURISDIÇÃO
A Jurisdição está relacionada a um território onde atua, onde o Juiz de direito é limitado territorialmente - Princípio da aderência a um território (o magistrado somente deve exercer sua atividade jurisdicional nos limites territoriais de seu Estado).
Existem limitações internas de cada estado, excluindo a tutela jurisdicional em casos determinados; e limitações internacionais, ditadas pela necessidade de coexistência dos Estados e pelos critérios de conveniência e viabilidade.
A vontade do direito nem sempre é atuada por autoridade do mesmo Estado que a editou e mesmo nem sempre é atuada através de um Estado qualquer. Essas limitações e esse descompasso não atingem o direito processual penal.
O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição nacional.

Limites Internacionais
- Quem dita os limites internacionais da jurisdição de cada Estado são as normas internas desse mesmo Estado, mas, em princípio, cada Estado tem poder jurisdicional nos limites de seu território, tendo em vista a necessidade de coexistência com outros Estados soberanos, aqui se destaca dois pontos: a) conveniência (excluem-se os conflitos irrelevantes para o Estado) e b) viabilidade (excluem-se os casos que não será possível a imposição autoritativa do cumprimento da sentença).
O motivo para se observar esses dois pontos seria: a) existência de outros Estados soberanos; b) respeito a convenções internacionais; c) razões de interesse do próprio Estado.
No direito brasileiro, consideram-se as lides civis ligadas ao território nacional quando:
a) o réu tiver domicílio no Brasil;
b) versar a pretensão do autor sobre a obrigação a ser cumprida no Brasil;
c) originar-se de fato aqui ocorrido;
d) for objeto da pretensão um imóvel situado no Brasil;
e) situarem-se no Brasil os bens que constituam objeto de inventário (CPC, arts. 88/89).
- No direito processual penal, o juiz de um Estado soluciona as pretensões punitivas exclusivamente de acordo com a norma penal