Direito Diplomatico

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. Não se concederá visto ao estrangeiro: I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses…

PROVISÓRIO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO RESUMO PARCIAL DA MATÉRIA Este é apenas um roteiro para auxílio nos estudos, não substituindo a consulta aos livros especializados. Guiomar de Freitas- TRATADOS ASSUNTO ESTUDADO NESTE MÓDULO: ATOS INTERNACIONAIS: O TRATADO INTERNACIONAL CARACTERÍSTICAS, CLASSIFICAÇÃO, PROCESSO DE ELABORAÇÃO, VIGÊNCIA, EXTINÇÃO E O TRATADO PERANTE O DIREITO BRASILEIRO. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: REZEK, José Francisco. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO:…

Conceito - conjunto de princípios e regras sobre qual legislação aplicável à solução de relações jurídicas privadas quando envolvidos nas relações mais de um país, ou seja, a nível internacional. o direito internacional privado resolve conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado Fontes do direito internacional - pode ser legislativa, doutrinária e jurisprudencial, pode ainda ser interna ou internacional (tratados e convenções). Nacionalidade - é um vinculo jurídico…

DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO a) Organização Internacional do Trabalho A Organização Internacional do Trabalho (OIT), fundada em 1919, com sede em Genebra, Suíça, foi criada pela Conferência de Paz, após o término da Primeira Guerra Mundial, e funciona como uma agência de estrutura tripartite, especializada em questões traba- lhistas, ligada à Organização das Nações Unidas (ONU). São órgãos da OIT: a Conferência Internacional do Trabalho (ou Assembleia Geral), o Conselho de…

Direito Internacional O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Através do Instituto IOB é possível acesso à diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os principais pontos destacados nas videoaulas. institutoiob.com.br…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Contribuições para o Direito Internacional: Grécia: • Arbitragem; • Troca de prisioneiros (cartel); • Declaração de guerra; • Asilo; • inviolabilidade dos mensageiros; • neutralização de certos lugares. Roma: • regulamentação das relações entre romanos e não-romanos (jus gentium). • Salvo conduto. Tratado de Westfália: • Princípio da Igualdade jurídica entre Estados Convenção de Viena: • Proibição do tráfico de escravos; • Navegação de rios…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES Henrique Cervo Curso: Direito CARAZINHO, MARÇO DE 2014 Missões Diplomáticas As normas de direito internacional referente às relações diplomáticas são de natureza consuetudinária, contudo foram normatizadas pelo Congresso de Viena em 1961. Um Estado exerce a função diplomática de forma ativa, quando envia seu representante a um Estado estrangeiro e de forma passiva quando recebe um…

afirmativas abaixo e depois responda: I – Os funcionários consulares devem ter, em regra, a mesma nacionalidade do Estado que envia. II – Funcionários consulares podem ser presos “em crimes graves” em razão de decisão judicial. III – O agente diplomático que pratica um crime poderá estar imune da jurisdição do país acreditante, mas poderá responder por sua conduta no país acreditado. Resposta a. Somente a afirmativa I está correta. b. Todas as afirmativas estão corretas.…

* Geralmente, é empreendida por intermédio de diplomatas de carreira e envolve assuntos de guerra e paz, comércio exterior, promoção cultural, coordenação em organizações internacionais e outros. *As relações diplomáticas são definidas no plano do direito internacional pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD), de 1961. *Consideram-se funções tradicionais da diplomacia as tarefas de negociar, informar e representar. *A tarefa de negociar consiste em manter relações…

Simulado de Direito Internacional - OAB - 50 questões atuais 1. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta: a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal; b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal; c) Julia é…