Direito Diplomatico

seus súditos. Contudo, seu interesse pelo campo da filosofia modificou paulatinamente suas opiniões. Um dos pontos fundamentais de seu pensamento político se transformou sensivelmente quando o intelectual passou a questionar a legitimidade do direito divino dos reis. A obra que essencialmente trata desse assunto é intitulada “Dois Tratados sobre o Governo” e foi publicada nos finais do século XVII. Em suas concepções, Locke defendia o estabelecimento de práticas políticas que não…

2013 Direitos e deveres do Estado I - Introdução II - Direitos Fundamentais do Estado a) Direito à liberdade e independência-soberania b) Direito à igualdade jurídica c) Direito de conservação e defesa III - Restrições aos direitos dos estados a) Capitulação b) Concessões c) Garantias internacionais d) Arrendamento de território e) Condomínio IV - Deveres do Estado não intervenção ANOTAÇÕES I - INTRODUÇÃO Continuidade do tema das pessoas jurídicas. Para o…

meses depois de oficialmente publicada. Não havendo prazo para sua entrada em vigor, a obrigatoriedade da norma brasileira no exterior se dará após o prazo de 3 meses, contados de sua publicação no Diário Oficial, passando a ser reconhecida pelo direito internacional público e privado. § 2º. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. Norma sem aplicação desde…

é somente para orientar os senhores futuros delegados na pré-simulação que ocorrerá.Neste debate,simularemos uma sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU(CDH),acerca da Pena de Morte. Breve resumo do Conselho de Direitos Humanos da ONU(CDH) Criado em 2006 ,o Conselho de Direitos Humanos é um órgão da ONU que é responsável pela promoção e defesa dos Direitos Humanos ao redor do mundo.Conta com 47 membros ,todos eleitos pela Assembléia Geral. Suas resoluções são recomendatórias ,ou…

sul do rio. Contudo, o Tratado de Utrecht, assinado em 1713, pela França e por Portugal, estabelecia o Oiapoque como fronteira entre os dois reinos na América do Sul. Desta maneira, o Brasil, como "herdeiro do Império Português", alegava que tinha direito sobre as terras ao sul do rio. Esta disputa territorial ficou conhecida como "Questão do Amapá". Questão do Acre Embora com suas fronteiras definidas desde o período colonial graças a tratados assinados entre Portugal e Espanha…

convivência regional, do continuado respeito que o país ostenta aos princípios do direito internacional (...). (p. 233) No entanto, a idéia central do autor, quando discorre acerca da diplomacia brasileira, não é somente reconhecer seus pontos positivos, mas problematizar o tema e conhecer a contribuição da diplomacia nacional ao desenvolvimento, principalmente econômico, da nação. Até o século XIX o cenário diplomático era basicamente constituído de acordos bilaterais de amizade,…

Noturno PARTE I 1. De acordo com os textos de Mingst e Pecequilo, marque somente as alternativas verdadeiras a respeito do perfil do Estado e sua atuação no Sistema Internacional: a) Todos os Estados são soberanos e possuem igualdade de fato e de direito. b) O território, a população e o governo são três características essenciais da constituição do Estado no sistema westfaliano. c) Nem todo Estado é uma nação, porém toda nação é um Estado. d) Todos os Estados possuem, em níveis…

Direito Internacional Público Características das normas internacionais -Princípios fundamentais: *Pacta Sun’t Servanda; *Autodeterminação dos povos *Igualdade Jurídica dos povos *Proibição do uso espúrio da força *Direitos humanos Fontes de D.I.P: No conceito de BOBBIO as fontes de D.I.P são todos atos ou fatos de direito internacional que manifestam idoneidade. As fontes formais de D.I.P são: os tratados, convenções, jurisprudência, doutrina e a equidade. Sobre a…

Neste, as alegações do autor obrigatoriamente devem vir acompanhadas de prova documental (prova escrita), enquanto que no procedimento monitório puro, o processo se desenvolve a partir de um juízo de verossimilhança das alegações do demandante. O direito brasileiro adotou apenas o procedimento monitório documental. Assim, entre nós, a ação monitória é definida como procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a formação de titulo executivo judicial a favor de…

70170-900 Brasília, DF Telefones: (61) 2030-6033/6034 Fax: (61) 2030-9125 Site: www.funag.gov.br Anna Carletti O internacionalismo vaticano e a nova ordem mundial a diplomacia pontifícia da Guerra fria aos nossos dias Brasília, 2012 Direitos de publicação reservados à Fundação Alexandre de Gusmão Ministério das Relações Exteriores Esplanada dos Ministérios, Bloco H Anexo II, Térreo 70170-900 Brasília – DF Telefones: (61) 2030-6033/6034 Fax: (61) 2030-9125 Site:…