2_GQ - COMPLETO

17.04.2013
Direitos e deveres do Estado

I - Introdução
II - Direitos Fundamentais do Estado
a) Direito à liberdade e independência-soberania
b) Direito à igualdade jurídica
c) Direito de conservação e defesa
III - Restrições aos direitos dos estados
a) Capitulação
b) Concessões
c) Garantias internacionais
d) Arrendamento de território
e) Condomínio
IV - Deveres do Estado não intervenção

ANOTAÇÕES
I - INTRODUÇÃO Continuidade do tema das pessoas jurídicas. Para o direito internacional o estado se forma com o conjunto desses elementos, portadora de poderes e deveres no espaço internacional. Reconhecimento do estado difere do reconhecimento do governo (representantes dos estados, responsáveis pela produção política do país). A ideia de haver certos direitos do estado surgiu do século XVIII, para eles os estados assim como os indivíduos teriam direitos que seriam anteriores ao direito positivo, derivariam da sua própria natureza. Essa ideia foi criticada pelo próprio desenvolvimento da ciência e pelos acontecimentos. Com o surgimento de novos estados ficou comprovado que não há um poder oculto de natureza para surgir o estado. A partir de sua constituição o estado passa adquirir direitos e deveres, e não é a partir de sua natureza. Existem determinados direitos se depreendem da sua própria natureza de estado.

II - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO A ideia surgiu no século 18, no qual fazia-se um paralelo da ideia de um indivíduo que vivia no momento de natureza onde teria prevalecido os seus direitos fundamentais, falando, assim, do Estado de Natureza. Sendo assim, direitos inatos que independem de uma norma positiva. Entretanto, os acontecimentos da história provaram que inexistia direitos dos estados anteriores a norma escrita. Celso de Mello acrescenta mais um direito ao exercício da jurisdição, direito que o estado tem de impor as suas decisões judiciais dentro do seu território. Outros autores,