Direito Diplomatico

§4º, CF) OBS: o TPI não admite adoção de reserva, sendo que por tal motivo o brasileiro julgado pelo TPI esta sujeito a pena perpétua; - Os crimes de competência do TPI são imprescritíveis. 4 2- PERSONALIDADE JURÍDICA 1. Pessoas Jurídicas de Direito Internacional 1.1. Típicas – Estados 1.2. Equiparadas Santa Sé (Vaticano) Organizações Atenção: Vaticano é um Estado, porém, equiparado, vejamos o porque: *Nos casos de República temos eleições Eletivas e Periódicas; *A Monarquia já é…

legítima, pois existe o Poder Paralelo (como exemplo o narcotráfico) O que o estado precisa? Soberania, território, reconhecimento diplomático e apoio doméstico e organização interna.  Soberania: No interior do governo não existe poder acima do dele. Teoricamente todos os estados possuem uma soberania equivalente. Quando um Estado, porventura, viola os direitos humanos, a comunidade internacional pode se mobilizar para intervir, mas esse processo é complicado, pois implica em gastos…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Introdução: conceito atual direito internacional Conceito: conjunto de regras destinadas as regular as relações entre os estados soberanos. Os estados soberanos surgem no início da Idade Moderna O direito internacional deve existir sempre que houver uma equivalência natural em uma sociedade. O Império é uma relação de subornidação, não uma relação de co-relação como é no direito internacional. 2. O direito internacional na Antigüidade a) As cidades-estado

IMPASSE DIPLOMÁTICO............................................................................................. P. 05 A PEDRA QUE CANTA.......................................................................................................................................... P. 07 Introdução DOIS PAÍSES E UM IMPASSE DIPLOMÁTICO A construção de Itaipu Binacional solucionou um impasse…

maioria dos países do mundo. É a maior organização internacional, cujo objetivo principal é criar e colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social.Fundação Quando foi fundada, logo após a Segunda Guerra Mundial, contava com a participação de 51 nações. Ainda no clima do pós-guerra, a ONU procurou desenvolver mecanismos multilaterais para evitar um…

Congreso Nacional) tem duas câmaras: o Senado com 72 lugares e a Câmara de deputados (Cámara de diputados) com 257 membros. Desde 2001, os senadores são eleitos por sufrágio universal em cada província. Cada província, incluindo a Capital Federal, tem direito a 3 senadores, que cumprem mandatos de 6 anos. Um terço dos lugares do Senado vão a eleições de dois em dois anos. Os membros da Câmara de Deputados são eleitos para mandatos de 4 anos. …

RESUMO SOBRE JURISDIÇÃO Jurisdição é uma das funções do Estado que, por meio de seus órgãos representantes, aplica o direito ao caso concreto através do processo, buscando a pacificação de conflitos imparcialmente. É ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal; Como função, diz respeito ao encargo que os órgãos estatais têm de promover a pacificação de conflitos e como atividade ela é o completo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e…

Venceslau, da Ação Libertadora Nacional (ALN), a maior organização guerrilheira da época, debateram um plano para libertar os líderes estudantis Vladimir Palmeira, Luís Travassos e José Dirceu, presos desde o fatídico congresso da UNE em Ibiúna, sem direito a hábeas corpus. A ação consistiria em fazer um resgate, promovendo um assalto aos jipes em que os prisioneiros eram conduzidos do Forte de Itaipu, na Praia Grande, litoral paulista, para interrogatórios e audiências na Auditoria…

Sujeitos de direito internacional - Entes destinatários das normas internacionais 1ª – Estados, Organização Internacional – Rezek, Celso Mello (autores brasileiros mais utilizados) – Se não tem capacidade postulatoria, não é sujeito de direito. Somente o estado pode, pois o individuo não tem capacidade. 2ª – Estados, Organização Internacional - Individuo, Accioly, Roberto L. Silva, Ricardo Sintefus (corrente mais nova, moderna) O individuo pode responder por um crime internacional

..........15 2 I – INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma pesquisa bibliográfica sobre a OEA – Organização dos Estados Americanos, com o objetivo de promover um melhor entendimento sobre o tema em epígrafe para acadêmicos e operadores do direito, bem como para especialistas das demais áreas da ciência que não escrevem suas reflexões no âmbito das ciências jurídicas. 3 II - ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS A Organização dos Estados Americanos (OEA) é um organismo…