Direito Diplomatico

que constitui, a fonte fundamental do direito diplomático contemporâneo e configura-se como o instrumento mais bem sucedido no processo de codificação do direito internacional moderno. Hoje, a quase totalidade dos Estados da comunidade internacional é parte da referida Convenção. Essa conquista foi fruto de um enorme esforço dos Estados e, sobretudo, de um longo processo de elaboração. Iniciou-se durante a Sociedade das Nações, passou pela Comissão de Direito Internacional das Nações…

“O STJ (Superior Tribunal de Justiça) em decisão liminar (provisória) negou à Folha acesso à lista com os nomes dos beneficiados por concessão de passaportes diplomáticos em caráter excepcional de 2006 a 2010. O jornal irá recorrer. Segundo o ministro que analisou o mandado de segurança da Folha, Hamilton Carvalhido, não há prejuízo caso a medida seja concedida somente no final da análise da ação, 'já que a informação poderá ser veiculada na imprensa a qualquer tempo, com a mesma atualidade'

“direitos humanos” é o nome dado às necessidades básicas de todo ser humano, como os direitos à vida, à alimentação, à saúde, à moradia, à educação, à liberdade de expressão, à liberdade política e outros, que vamos conhecer com mais detalhes mais tarde. ́ importante dizer que direitos humanos não significam assistencialismo, filantropia ou caridade. Os direitos humanos servem para EMPODERAR as pessoas, ou seja, fazer com que elas sejam as donas de suas próprias vidas para fazerem o…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: ASPECTOS TEÓRICOS Introdução Disciplina que rege a sociedade internacional Sociedade Internacional x comunidade internacional A Sociedade une pessoas em detrimento de tudo que as separa. A sociedade tem natureza contratual. Nas relações internacionais os estados tem natureza contratual. Nas relações internacionais os estados tem vínculo com os estados (pacta sunt servanta). A Comunidade é vínculo que une as pessoas em um aspecto na vida comum, sendo que o laço

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GABRIELA SIMÃO COUTINHO BRAGA O CONFLITO NA LÍBIA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL FLORIANÓPOLIS 2011 GABRIELA SIMÃO COUTINHO BRAGA O CONFLITO NA LÍBIA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Relações Internacionais…

regras de Direito Internacional, dessa forma, a territorialidade pode ser definida como “temperada" ou “mitigada”. Isso significa que excepcionalmente a lei brasileira pode deixar de punir alguém que cometa um crime no país: trata-se das imunidades diplomáticas, decorrentes do Direito Internacional público. Há também no Brasil as imunidades parlamentares, instituídas por regras constitucionais decorrentes do Direito Público interno. O tratamento especial dado a representantes…

embaixada Brasileira. Exemplo: Um político do Uruguai foge para a embaixada Brasileira e lá solicita o asilo diplomático, nessa situação o asilo pode ser ou não concedido. Caso o asilo diplomático seja concedido para esse político, ele recebe um salvo conduto para sair do país e vir para o Brasil onde receberá o asilo político. Ao analisar em especial o caso de concessão de asilo diplomático ao senador boliviano Roger Pinto Molina e as circunstâncias que o levaram a sair da Bolívia para…

superior na ordem externa nem igual na ordem interna. Relaciona-se à autoridade suprema, geralmente no âmbito do país. É o direito exclusivo de uma autoridade suprema sobre um grupo de pessoas — geralmente uma nação. O direito internacional estabelece que são imunes à jurisdição de um país: a) os Estados estrangeiros; b) os Chefes de Estados estrangeiros; c) os Agentes Diplomáticos. Por haver forte tendência no sentido de ampliar as imunidades, tal tem se dado por meio de tratados…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DOS CONSULADOS E EMBAIXADAS 2015/1 PORTO ALEGRE DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADES E INVIOLABILIDADES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim (immunitate) e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até mesmo liberdade. No campo…

FACULDADE DE SÃO PAULO / FASP CENTRO VELHO DIREITO NOTURNO TURMA 7ºB DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, PRIVADO SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL UNIESP 03/2014 FACULDADE DE SÃO PAULO / FASP DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, PRIVADO SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL UNIESP 03/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2…