Direito Diplomatico

As Perspectivas Diplomáticas do Governo Dilma Oscar Antonio Corbo Garcia1 RESUMO No campo da diplomacia brasileira, em relação ao governo Lula duas mudanças são facilmente identificáveis. A primeira – volta ao mundo diplomático brasileiro a preocupação com os direitos humanos. E a segunda, abandona-se a relação de pessoalidade no trato da diplomacia e ingressa-se na relação de institucionalidade. Há um declínio da diplomacia presidencial para ressurgir uma diplomacia…

Roteiro de aula Aula 3 Direito Processual Penal I Turma: 4º semestre OBS: Mero roteiro de aula. Proibido divulgação e reprodução. Somente para alunos do 4º semestre que cursam a disciplina de Processo Penal I. 1. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: De acordo com a definição de José Frederico Marques, FONTE designa o modo de formação da norma jurídica ou a forma que essa norma reveste, ou seja, é a origem, o lugar de onde provém a norma jurídica. As fontes podem ser…

aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território, conforme previsto no artigo 5º, § 1º e 2º do Código Penal Brasileiro , o qual reputa o seguinte: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Objeto do Direito Internacional Privado: Rege as relações entre os particulares. Direito voltado para regular a condição jurídica do estrangeiro no País. Faz parte do ordenamento jurídico interno do País. 1. ESTUDO DA NACIONALIDADE Tem o objetivo de estudar que é nacional e quem é estrangeiro0. Definição de nacionalidade: Vínculo jurídico/político. O indivíduo torna-se vinculado ao país através de um elo, a nacionalidade – vínculo jurídico.…

técnico, diplomático, seja em caráter permanente, a exemplo do imigrante. Para que o estrangeiro adentre o território estrangeiro devem ser concedidos vistos que serão emitidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulados e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários. E se dará por intermédio de visto de turista, trânsito, temporário, permanente, de cortesia, oficial e/ou diplomático. …

Faculdade Novaunesc Aluno (a) Gyslanya Borges Professor (a) Ivoneide Alencar Trabalho de Direito Penal E Direito Internacional Direito Penal Conceito: Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regula o poder de punir o Estado por meio da tipificação* de crimes e da cominação de penas. *Tipificação é o ato de classificar algo em tipos1 , que, por sua vez, é o padrão de conduta que o Estado, por meio de seu único instrumento, a lei, visa impedir que seja praticada, ou determina

tratados e regras de direitos internacional – art. 6º, do CP (teoria da ubiqüidade). • OBS:- vigora o princípio da territorialidade da lei processual penal. Exceção: em território ocupado, em caso de guerra. Lei processual em relação às pessoas • Imunidades diplomáticas – não se aplicam as leis processuais brasileiras (qualquer delito e se estendem aos agentes diplomáticos, família, funcionários quando em serviço. Exceção: empregados particulares dos agentes diplomáticos. • OBS:- as Convenções

Direito internacional Nacionalidade: vinculo entre uma pessoa e um pais. Tem duas características: jurídica: direitos e deveres Político: povo Espécies nacionalidade primaria/originaria - nascimento, brasileiro nato Nacionalidade secundaria - adquirida, pedido, brasileiro naturalizado Princípios da nacionalidade atribuição estatal da nacionalidade: cada pais tem o poder de criar normas sobre a nacionalidade Inconstrangibilidade: ninguém pode ser forcado a adquiri uma…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO JULIANO FERNANDES SALES OS TIPOS DE VISTOS E SUAS CARACTERÍSTICAS APARECIDA DE GOIÂNIA-GO 2014 JULIANO FERNANDES SALES OS TIPOS DE VISTOS E SUAS CARACTERÍSTICAS Trabalho apresentado ao professor Enio Cintra do Instituto de Ciências Jurídicas da Faculdade Alfredo Nasser, como requisito parcial à obtenção da nota da P2 da disciplina de Direito Internacional Privado.

e viabilidade (excluem-se os casos que não será possível a imposição autoritativa do cumprimento da sentença). - No direito processual penal, o juiz de um Estado soluciona as pretensões punitivas exclusivamente de acordo com a norma penal pátria. Assim, a jurisdição penal tem limites que correspondem precisamente aos de aplicação da própria norma penal material. - No direito processual trabalhista, a doutrina também considera que a jurisdição da Justiça do Trabalho nacional tem os…