Unidade2LeiProcessualPenal_20150826145425 1

LEI PROCESSUAL PENAL
UNIDADE 2
Eficácia temporal, espacial e quanto às pessoas. Interpretação e analogia

Lei processual no tempo
• Princípio da aplicação imediata – art. 2º do CPP (tempus regit actum).
• Irretroatividade – não há retroatividade. A lei processual não é retroativa, pois aplica-se aos fatos processuais ocorridos durante a sua vigência. (ver retroatividade da lei penal).

• Normas mistas – possuem caráter penal e processual penal. Preceito processual abrigar regra penal = aplicam-se a ela os princípios que regem a lei penal
(ultratividade e retroatividade mais benéfica. EX.: art 366 do CPP – não se divide uma norma mista em duas partes).

• Vigência e revogação – vacatio legis.
Revogação: ab-rogação e derrogação.
• Repristinação – art. 2º, § 3º, da LICC.
Regra de caráter excepcional.

Lei processual no espaço
• Conceito de território – art. 1º do CPP (território por extensão – art. 5º, § 1º, do CP
• Aplicação da lei processual penal no espaço – aplica-se aos processos referentes aos crimes praticados no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direitos internacional – art. 6º, do CP (teoria da ubiqüidade). • OBS:- vigora o princípio da territorialidade da lei processual penal. Exceção: em território ocupado, em caso de guerra.

Lei processual em relação às pessoas • Imunidades diplomáticas – não se aplicam as leis processuais brasileiras (qualquer delito e se estendem aos agentes diplomáticos, família, funcionários quando em serviço. Exceção: empregados particulares dos agentes diplomáticos.
• OBS:- as Convenções irão estabelecer se as sedes diplomáticas serão consideradas extensão do território estrangeiro.

Imunidades Parlamentares
• Existem duas: imunidade material, penal ou absoluta (art. 53, caput, da CF) e imunidade formal ou processual que subdivide-se em: a) garantia contra a instauração de processo (art.
53, §§ 3º, 4º e 5º, da CF); b) direito de não ser preso, salvo em flagrante delito por crime
inafiançável