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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) _____________________________________ PRESIDENTE DA ZONA ELEITORAL Nº ____ NO _______________________________ ______________________________, brasileiro(a), _______, portador(a) do titulo de eleitor nº _______________________e inscrito(a) no CPF sob nº___________________, domiciliado(a) em _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ vem à presença de V.Exa., com amparo na Lei nº 7.444 de 1985 e demais fundamento expostos, apresentar o seu REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL nos seguintes termos: COMPETÊNCIA Considerando o teor dos arts. 12, IV, e 35, III, V, VIII, XI, XVII e XVIII, da Lei nº 4.737 de 1965 (Código Eleitoral), a competência para apreciar o presente requerimento cabe a este Juízo Eleitoral, pois o título de eleitor do(a) requerente está registrado na seção nº ____ desta Zona Eleitoral. Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral: (...) IV - juizes eleitorais. Art. 35. Compete aos juizes: III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior. (...) V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir; (...) VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; (...) XI -…

A JUSTIÇA ELEITORAL HISTÓRICO FUNÇÃO COMPOSIÇÃO COMPETÊNCIA MP A Justiça Eleitoral brasileira é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) pelos juízes e pelas juntas eleitorais. Todos esses órgãos têm sua composição e competência estabelecidas no Código Eleitoral. A história da Justiça Eleitoral confunde-se com a do TSE, instituição criada pelo Decreto n° 21.076/1932 – com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral – e…

Brasília Março de 2010 Relatório sobre o Sistema Brasileiro de Votação Eletrônica Direitos do Autor – Copyleft Comitê Multidisciplinar Independente - CMind, 2010 Esta obra foi produzida coletivamente para publicações sob a licença CC BY-NC/BR 2.5: livre para remissão, distribuição e republicação sem fins comerciais desde que mantidas a integridade de conteúdo, referências de autoria e os direitos aqui cedidos. Texto da licença CC BY-NC/BR 2.5 disponível em:…

da tecnologia no processo eleitoral brasileiro, tal como se dá, ainda não se firmou como ponto pacífico entre os especialistas da área. Em setembro de 2003, um grupo de oito professores, das mais respeitáveis instituições de ensino superior ligados à área de engenharia e computação, publica o “Alerta Contra a Insegurança do Sistema Eleitoral Informatizado”, criticando severamente o PL 1503/03, que, posteriormente, resultaria na Lei 10.740/03, por tornar o voto e apuração atos unicamente…

Autor: MARCOS CARVALHEDO DE MORAES Pós graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil – IBDP Pós graduado em Direito do Trabalho pelo Instituto Processus. Professor Universitário Autor da Coleção Códigos Anotados da Editora Método. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO ELETRÔNICO Brasília - DF 2008 MARCOS CARVALHEDO DE MORAES COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO ELETRÔNICO Monografia apresentada ao Curso de…

Local ano Nome do autor Título:Subtítulo Dissertação apresentada ao...(nome do orientador e do curso) como requisito de avaliação para (disciplina) Local ano Lista de Siglas TSE – Tribunal Superior Eleitoral MP – Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil TRE – Tribunal Regional Eleitoral STF – Supremo Tribunal Federal RDV – Registro Digital de Voto UNB – Universidade de Brasília Sumário…

FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ELEITORAL ANA CLÁUDIA ARAÚJO PINTO MUDANÇAS INTRODUZIDAS COM O SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO SALVADOR 2008 ANA CLÁUDIA ARAÚJO PINTO MUDANÇAS INTRODUZIDAS COM O SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO Artigo científico apresentado à Faculdade Baiana de Ciências, como um dos requisitos para a obtenção do…

URNA ELETRÔNICA Karina Milena Stübbe, Márcia Fernanda Ribeiro e Suele Francischini. RESUMO: Sem duvida nenhuma uma das maiores invenções já criadas pelo homem e uma das maiores conquistas sobre o direito de exercer a democracia é a urna eleitoral, com ela o voto ficou cada vez mais seguro e democrático, se formos assim analisarmos em um contexto histórico, e para garantir esse direito de votar e ter tal segurança é que foi criada a legislação eleitoral, que com seus artigos…

Tatiane Mares Vireque 01550001832 PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO COMPARADO A OUTROS PAÍSES: Um estudo sobre o processo eleitoral brasileiro comparado com o processo eleitoral do Paraguai. Trabalho apresentado como exigência da disciplina Gestão das Operações Produtivas do curso de Administração da FACSUM/JF JUIZ DE FORA – MG 2014 SUMÁRIO 1 introdução........................................................................................................ 1 2 Sistema Eleitoral…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PRESIDENTE: Des. Edson Luiz Vidal Pinto VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR: Des. Jucimar Novochadlo DIREÇÃO GERAL: Dra. Ana Flora França e Silva ORGANIZAÇÃO DESTE COMPÊNDIO Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Seção de Biblioteca Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Coordenadoria de Comunicação Social Seção de Mecanografia e Impressão CAPA Seção de Comunicação Institucional EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO Seção de Mecanografia e…