Direito Digital E O Marco Civil Da Internet

3 Nome 4 Trabalho de Direito Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira Sistemas de Informação São Caetano do Sul - SP 2010 Universidade São Caetano do Sul USCS Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira Trabalho do curso de Sistemas de Informação, matéria de Direito, ministrada pelo Profº XYXYXY. São Caetano do Sul – SP 2010 Índice Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira 1.…

Nordio Trabalho para a disciplina de: EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, ÉTICA E ALTERIDADE São Lourenço do Oeste, 28 de março de 2014 COMUNICAÇÃO: UM DIREITO A SER REIVINDICADO E CONQUISTADO NO BRASIL Bia Barbosa1 Neste texto Bia Barbosa enfatiza que na Declaração dos Direitos Humanos assinada em 1948, seu artigo XIX diz: “Todo ser humano tem direito a expressão, este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e…

INCLUSÃO DIGITAL E CULTURAL Governo vai instalar mil postos de cultura em todo o País A junção entre cultura e inclusão digital nasceu o Projeto Cultura Digital, do Ministério da Cultura (Minc), responsável pela implementação de uma série de equipamentos multimídia em espaços espalhados por todo o Brasil. Esses “Pontos de Cultura”, como são conhecidos, podem chegar a até mil unidades no final do ano que vem. A iniciativa faz parte do Programa Cultura Viva, do governo federal,…

O DIREITO DE INFORMTICA • Conceito de Direito Informático A informática jurídica é a ciência que estuda a utilização de aparatos e elementos físico-eletrônicos, como o computador, no direito; isto é, a ajuda que este uso presta ao desenvolvimento e aplicação do direito. Em outras palavras, é o instrumental necessário a utilização da informática no Direito. A Informática jurídica constitue uma ciência que forma parte do âmbito informático, demonstrando, desta maneira que a informática…

1 INTRODUO 2 UM BREVE HISTRICO DO ADVENTO DA INTERNET E A SUA INSTRUMENTALIZAO COMO MDIA. 2.1 O Marco Civil Marco Civil da Internet foi lanado em 2009 e ficou conhecido como Projeto de Lei n 2.126/2011, que estabelece princpios, garantias, direitos e deveres para o usurio da Internet no Brasil. Nasce sob a premissa de ser claro e eficiente, envolvendo o Ministrio da Justia em parceria com a Fundao Getlio Vargas, no objetivo de contrapor as tendncias de restries, condenaes,…

FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO - IFBAIANO CAMPUS VALENÇA Equipe: Brenda Kate Dione Brito Gisele Teixeira Raiane Silva Marco civil da internet Lei 12.965/2014 Valença-BA Agosto/2014 Equipe: Brenda Kate Dione Brito Gisele Teixeira Raiane Silva Marco civil da internet Lei 12.965/2014 Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial avaliativo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia…

Saiba como o Marco Civil da Internet pode afetar a sua vida70 O Marco Civil da Internet foi aprovado nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, quase por unanimidade. A proposta seguirá para o Senado e ainda pode sofrer alterações, mas com a versão mais recente do texto é possível ter uma ideia de como esse projeto pode afetar a sua vida na internet. A proposta equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à web. O deputado e…

MARCO CIVIL e RELAÇÕES DE CONSUMO I – PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO USO DA INTERNET – ALICERCES AXIOLÓGICOS A lei 12.965/2014, considerada como Marco Civil da Internet, estabelece em seu artigo 3º os Princípios que disciplinam o uso da internet no Brasil. São os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV -…

complexo, uma iniciativa legislativa, o marco civil da internet, o projeto trata de vários temas como a retenção de dados, privacidade, neutralidade da rede entre outros. Foi a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos expressado em seu artigo publicado em 22 de maio de 2007 que surgiu a idéia do projeto que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da internet. Em 2007, o projeto de lei 2.126/2011 chamado Marco Civil da internet foi adotado pelo…

garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II -…