Marco Civil regulatório na internet

Universidade São Caetano do Sul
USCS

Ronaldo Carnieto
Nome 2
Nome 3
Nome 4

Trabalho de Direito
Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira

Sistemas de Informação

São Caetano do Sul - SP
2010
Universidade São Caetano do Sul
USCS

Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira

Trabalho do curso de Sistemas de Informação, matéria de Direito, ministrada pelo Profº XYXYXY.

São Caetano do Sul – SP
2010
Índice

Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira

1. Introdução......................................................................................................04
2. O Marco Civil Regulatório da Internet............................................................05
3. A Formulação.................................................................................................06
4. O que ocorrerá na prática? ...........................................................................07
4.1. Tempo de guarda de logs e solicitação de informações..................07
4.2. Anonimato........................................................................................07
4.3. Responsabilização por conteúdo publicado.....................................07
X.Referências Bibliográficas..............................................................................08

Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira

1. Introdução

O Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira visa determinar direitos e responsabilidades relativas ao uso dos meios digitais, pois, questões judiciais relacionadas ao uso da Internet têm encontrado insegurança jurídica em seus resultados, gerando decisões inconsistentes, por não ter uma legislação especifica.
O projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet foi lançado em 29 de outubro de 2009 pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em