A Lei Marco Civil da Internet

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO
Curso Superior de Tecnologia de Análise e Desenvolvimento de
Sistemas

Dilson Barros

Marco Civil da Internet

Salvador – 2014

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Dilson Barros

A Lei Marco Civil da Internet

Trabalho Interdisciplinar apresentado como requisito parcial à obtenção da aprovação nas disciplinas
Projeto integrado, do Curso Tecnológico em Análise e Desenvolvimento de Sistemas no 6º período, pelo
Centro Universitário Jorge Amado.

Orientadora: Prof.ª Nelly Malheiros

Salvador
2014
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Resumo

Hoje em dia estamos em constantes modificações sociais, econômicas e culturais, pois estamos na era da internet e do mundo digital. Como assegura os direitos da sociedade no ambiente da internet, este é o objetivo principal do instrumento normativo Marco Civil da Internet o qual, além de diminuir o custo social, o exercício da cidadania, a neutralidade, a livre iniciativa e livre concorrência.
A ampla liberdade de expressão também e um dos benefícios do Projeto de Lei. A partir do Marco Civil da Internet, fica determinada que a retirada de material com cenas de sexo, nudez ou constrangimento deve ser feita a partir da vitima da violação e não pelo ofendido, o que poderia dar a interpretação que qualquer pessoa poderia pedir a retirada do material. Agora a retirar deve ser feita a partir de ordem judicial. Sendo assim o texto prevê também que os provedores estão isentos da responsabilidade civil por danos decorrentes dos conteúdos gerados pelos usuários, exemplo das redes sociais, o provedor só será responsabilizado quando, após ordem judicial não tomas as providencias cabides.
O Marco Civil da Internet é apresentado em cinco capítulos. O primeiro trata dos fundamentos, dos conceitos para interpretação do documento e dos objetivos que o norteiam. O segundo capítulo enumera os direitos dos usuários, afirma que o acesso à Internet está relacionado ao exercício da cidadania, assim como também a
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