A Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet

Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, politico, jurista e magistrado brasileiro,(sec XIX e XX ), quando usa a metáfora “ O Direito é filho do seu tempo “ ¹, quis dizer claramente que o Direito evolui de acordo com os fatos políticos, sociais e econômicos ao longo da historia e dai a necessidade de novas normas para disciplinar as relações de acordo com o momento atual da sociedade, levando em consideração a premissa de que uma norma do século passado não seja ou não esteja mais adequada a disciplinar determinados conflitos sociais que são mutáveis, e para comprovar a veracidade e realidade do pensamento deste notável visionário jurista, foi criada e sancionada a LEI No. 12.965 DE 23 DE ABRIL DE 2014 – Marco Civil da Intenet. A Lei supracitada - Marco Civil da Internet, é um grande avanço no sistema jurídico do país que ocupa a 5ª posição no ranking mundial no uso da Internet, ultrapassando uma potência como a Rússia, conforme artigo da revista VEJA, de 29 de janeiro de 2014 ². Com tamanha demanda de usuários, fez-se necessário uma Lei especial para disciplinar o uso deste conjunto de protocolos lógicos, estruturados em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes mundiais que interligam computadores e dispositivos de comunicação via Internet em todo o globo. A Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, chamada de Marco Civil da Internet, veio para disciplinar as relações sociais, estabelecendo direitos e deveres para o uso da Internet em todo território nacional, para todos os cidadãos brasileiros conforme art 4º., I, da referida Lei. Em seu art 5º, III, a Lei dispõe a respeito do endereço IP, código atribuído ao terminal de uma rede, o qual permite a sua identificação, definição segundo parâmetros internacionais. Esta Lei especial dispõe de garantias fundamentais aos seus usuários, bem como