Lei de marco civil da internet

Moisés Cardozo Saraiva – Turma A

MARCO CIVIL DA INTERNET

JOÃO PESSOA EM 22 DE JANEIRO DE 2015
SUMÁRIO

Introdução – Página 1
Noções Gerais – Página 2
Surgimento do Marco Civil – Página 3
Objetivo da Lei nº 12.965/2014 – Página 4
A neutralidade da Rede – Página 5
Conclusão – Página 6

Introdução

Neste trabalho iremos abordar um pouco da lei Lei nº 12.965/11: o Marco Civil da Internet, uma analise critica sobre o tema abordado, que possui o objetivo principal de apresentar os principais caracteristicas da recente Lei 12.965/2014, que foi promulgada no dia 22/04/2014, que se relaciona-se ao comportamento dos usuários e das empresas dentro da World Wide Web (Rede Mundial de Computadores), dando destaque aos direitos e deveres de cada um para com o devido funcionamento da Internet com uma maior segurança assim respeitando a privacidade, e neutralidade, direitos e garantias individuais presentes na Constituição Federal de 1988. Comentaremos um pouco o documento que já pode ser considerado uma "Constituição da internet", já que visa estabelecer regras e conceitos básicos da rede, aonde servira de apoio para projetos e leis futuras sobre o mundo digital. O texto indica a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e o estabelecimento da neutralidade da rede como princípios básicos das internet, além de definir os atores e quais responsabilidades de cada um no ambiente online.

1- Noções Gerais

A Internet veio surgir há mais ou menos 25 anos no Brasil, onde todas as pessoas, sem distinção, tem o direito de usá-la da forma que bem entender ou seja livre, sem a necessidade de nenhuma autorização ou coisa do tipo para ser ultilizada, que vai desde uma simples pesquisa até assistir vídeos, criar sites, blogs, aplicativos, e afins. Ou seja, até muito recentemente não havia nenhuma lei que visava a regulamentar ou impor certos limites aos mais diversos tipos de acessos e