O Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet
Instituto de Informática – Universidade Federal de Goiás (UFG)
Disciplina: Ética, Computador e Sociedade
Daniel T. Verissímo, Gabriel H. Santalucia, Tiago M. Vaz e Sílvio P. Severino
(relatordeverdades, ghsantalucia, tiago.shake, silviopass)@gmail.com

Goiânia, 29 de outubro de 2014

Abstract: This article contains a brief summary of the main issues, controversies, principles and considerations of civil March the internet, such as neutrality, privacy, content removal, and other issues that guide the use of the Internet in Brazil. Search also expose some impacts in virtual relationships and possible tensions users. The text contains some compiled excerpts of articles and comments, and is divided into themes that address the points that we chose as the most relevant in the new law.

Resumo: Este artigo contém uma breve exposição dos principais temas, controvérsias, princípios e considerações sobre o marco civil da internet, tais como neutralidade, privacidade, remoção de conteúdo, e outros assuntos que norteiam o uso da internet no Brasil. Busca também expor alguns impactos nas relações virtuais e possíveis tensões aos usuários. O texto contém alguns trechos compilados de artigos e comentários, e está dividido em temas que abordarão os pontos que elegemos como os mais relevantes na nova lei.

1. Introdução
Um grande avanço garantido pelo Marco Civil da Internet é a maior proteção da liberdade de expressão e da intimidade.
O Marco Civil também pode ser chamado de "Carta de Direitos" dos internautas. Seu texto foi escrito de forma colaborativa e inovadora: ao longo de 2009 e 2010, milhares de pessoas, entre pesquisadores, entidades civis e cidadãos, enviaram sugestões do que a lei precisaria conter. [Portal Brasil 2014]
2. O que é o Marco Civel da Internet
Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios,