O Marco Civil da Internet

1 INTRODUO 2 UM BREVE HISTRICO DO ADVENTO DA INTERNET E A SUA INSTRUMENTALIZAO COMO MDIA. 2.1 O Marco Civil Marco Civil da Internet foi lanado em 2009 e ficou conhecido como Projeto de Lei n 2.126/2011, que estabelece princpios, garantias, direitos e deveres para o usurio da Internet no Brasil. Nasce sob a premissa de ser claro e eficiente, envolvendo o Ministrio da Justia em parceria com a Fundao Getlio Vargas, no objetivo de contrapor as tendncias de restries, condenaes, proibies ao uso da rede sem antes questionar at onde vo os direitos para utilizao dos meios digitais. O relator do projeto Alessandro Molon (PT), acrescenta que o Marco Civil uma espcie de lei maior, uma constituio da Internet, que ir proteger o futuro da internet brasileira contra interesses de quem pretendem desfigur-la e transform-la em uma rede centralizada, lenta e exclusivamente controlada pelo interesse econmico. Atravs de um processo inovador, o governo brasileiro, diante dos quase 20 anos da Internet no pas, acredita que a impunidade ter seu fim. Fim este que tramita sob a PL 2126/2011 que estabelece as regras necessrias a serem cumpridas em prol da transformao e inspirado pelo Declogo da Internet, estabelecendo os princpios fundamentais pelo CGI (Comit Gestor da Internet) no Brasil. Foram analisadas as alternativas mais plausveis sobre o Marco Civil em dois perodos de 45 dias, a primeira delas, questionava comunidade de usurios, empresas, sociedade civil e ao pblico em geral, em quais temas deveriam fazer parte do Marco Regulatrio Civil para internet no Brasil, j na segunda fase, atravs do apoio recebido na primeira, a feitura do texto base do projeto de lei, foi apresentado a sociedade e submetido a consulta aberta, todas online atravs do endereo HYPERLINK http//culturadigital.br/marcocivil/ o Cultura Digital - Marco Civil da Internet t _blank http//culturadigital.br/marcocivil/. O debate, opinies, sugestes continuam na internet, em HYPERLINK