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CRIMES DE INFORMÁTICA
Condutas no mundo virtual exigem legislação específica
Por Patrícia Azevedo em 28/10/2010
Reproduzido do Correio Popular, 25/10/2010

A internet está no Brasil há mais de 12 anos e ainda não há uma legislação que trate exclusivamente sobre os crimes virtuais e aspectos relativos à tecnologia. Especialistas em direito digital reforçam a necessidade de aprovação de uma lei que oriente advogados e juízes em suas decisões. Hoje os crimes cibernéticos são enquadrados nos códigos existentes. E isso provoca distorções.
Para citar um exemplo, uma ofensa feita por telefone não tem a mesma extensão que uma feita por meio da internet, que chega a milhões de pessoas. "Como não tem uma lei específica, o juiz tem que resolver com base em regras que tem na mão. Ele tem que interpretar a lei para aplicar e tem que ter a preocupação de não prejudicar a liberdade de expressão ou de ferir a privacidade de alguém", considera o chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Alberto de Almeida.
Há condutas que não podem ser enquadradas na legislação existente. "Há condutas que não estão tipificadas no Código Penal e no Código Civil, como casos de invasão de privacidade e de publicação de informações confidenciais. Existem muitas lacunas que precisam ser preenchidas", diz o advogado Luiz Souza, do escritório especializado em direito digital Patricia Peck Pinheiro.
Segundo o advogado Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, que integra a comissão de Crimes de Alta Tecnologia na Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), a maior dificuldade para julgar esses tipos de delito é encontrar decisões que sejam harmônicas e que ofereçam punições condizentes com as peculiaridades do mundo cibernético.
Princípio da dignidade
O primeiro passo dado no sentido de definir uma legislação sobre o assunto é Marco Civil Regulatório da Internet, que pretende regulamentar o uso da rede mundial de computadores no País. Segundo