Marco Civil da internet

CENTRO EDUCACIONAL PAULA SOUZA
ETEC “PHILADELPHO GOUVÊA NETTO”
REDES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS
IGOR PAVAN, N°13ARTHUR BERTHRAND, N°02
RAFAEL TOFANELI, N°22
PROFS.:
GUSTAVO...
HUMBERTO CECCONI VITOR AQUINO
TRABALHO: MARCO CIVIL DA INTERNET

Marco Civil da Internet
A ideia do surgimento do Marco civil foi desenvolvida a partir da concepção do Professor Ronaldo Lemos, expressa em um artigo publicado em 22 de maio de 2007.
Em 29 de outubro de 2009 a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério de Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro lançaram a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um Marco regulatório da Internet no Brasil. Em menos de 1 mês, durante a primeira fase dos debates, mais de 800 contribuições foram constatadas.
Os debates públicos da segunda fase foram iniciados em 8 de Abril de 2010 e encerrados pouco mais de 1 mês depois. Pouco mais de 1 ano depois, em 24 de agosto de 2011, o projeto foi encaminhado a Câmara. Com o passar do tempo, a ideia de uma constituição para a internet passou a despertar o interesse do governo, tornando-se assim, um projeto de lei regulatório.
Após vários debates, a lei do Marco Civil (Lei nº 12.965) foi aprovada na câmara dos deputados no dia 25 de março de 2014, e no senado federal no dia 23 de abril de 2014, e sucessivamente irá ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, considerando-se assim uma lei em vigor.
O Marco Civil tem como objetivo impor regras aos provedores e usuários da internet, visando de certo modo maior liberdade de navegação para os usuários.
Um de seus principais artigos impõe a neutralidade da rede, ou seja, os serviços que fornecem internet não poderão fazer distinção quanto a arquivos de qualquer tipo. Sendo assim, não poderão fornecer menos velocidade para o download de um filme e menos ainda para o de um jogo, deverão tratar ambos os arquivos igualmente e garantir a