Trabalho de direito virtual

1. INTRODUÇÃO

As dificuldades de legislar sobre a Internet são inúmeras. A tentativa de criação de um projeto de lei aceitável representa uma interessante tentativa de superar essa tarefa complexa. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar o estado atual do projeto Marco Civil da Internet Brasileira.
O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011, e ficou conhecido como a “Constituição da Internet“.
O Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, trata dos princípios que devem nortear o uso da rede Internet no Brasil, dos fundamentos e critérios para sua regulamentação e dos direitos e obrigações de seus usuários e dos agentes que concorrem para a oferta de serviços na rede. Em vista da amplitude de suas disposições e da importância de que estas se revestem, a proposição foi objeto de ampla discussão na sociedade, tendo recebido a denominação de Marco Civil da Internet.
Há três pontos principais no Marco Civil: a neutralidade de rede; a privacidade online; e a responsabilidade por conteúdo.
O direito de acesso à rede é uma extensão das garantias fundamentais de expressão e de comunicação, em seus âmbitos de acesso à informação, de livre manifestação e formação do pensamento. Assim, se revela como condição para o pleno exercício da democracia, por meio do acesso a internet. Este não corresponde apenas à navegação, mas também à produção de conteúdo.
A aprovação do projeto de lei é crucial para garantir uma Internet livre, aberta e horizontal. O projeto começou com uma mobilização social pela internet em 2008 contra o projeto de lei de crimes pela Internet e se transformou em uma verdadeira Constituição da Internet no Brasil, com garantias de direitos fundamentais expressas para quem usa a Internet, como privacidade, neutralidade de rede e liberdade de expressão.
Pretende-se por meio deste trabalho, fazer