A legislação laboral como direito subsidiário face ao Contrato de Trabalho Desportivo

A legislação laboral como direito subsidiário face ao Contrato de Trabalho Desportivo A) Subsidiariedade ou supletividade? B) Colisão ou subsidiariedade? Ou ambas? C) A medida e razão de ser da colisão / subsidiariedade? D) Os fundamentos teóricos/doutrinais e/ou da subsidiariedade e colisão A relação entre o Direito do Trabalho e o desporto começou com a Revolução Industrial, conquanto foi graças ao surgimento do primeiro que os trabalhadores passaram a dispor de tempo para se dedicarem a outras actividades, entre elas, precisamente, o desporto. Assim, tal como nos diz MANDIN, o surgimento do desporto moderno desenvolveu-se na sombra da formação do Direito do Trabalho. Conforme foi ganhando força, o desporto acabou por se profissionalizar e mercantilizar, chegando hoje a ser considerado como uma nova indústria: a indústria do desporto. Este crescimento fez com surgisse a necessidade de regulamentação. A diversidade normativa constitui hoje uma das principais características do ordenamento jurídico-laboral. Assim, hoje, há uma afirmação do pluralismo tipológico do contrato de trabalho, sendo este considerado um género que compreende diversas espécies, encontrando-se o contrato de trabalho desportivo entre elas. Mas o que leva a que haja necessidade de considerar o Contrato de Trabalho Desportivo um contrato especial face ao contrato de trabalho comum? João Leal Amado enumera os seguintes factores: a) O protótipo normativo das relações de trabalho…

Módulo 9  Contratos de Programas Âmbito dos Conteúdos Objetivos da aprendizagem 1. Identificar as fontes de financiamento, públicas e privadas, em função das características dos programas, actividades e eventos desportivos 2. Preparar, com apoio, a proposta de programa desportivo para celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo 1.3. Contratos-programa de desenvolvimento desportivo Desenvolvimento: Definição de Contratos de Programas: …

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA -UNISUL UNIDADE TRAJANO - CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA MAURO Z. PAES JUNIOR Florianópolis, 23 de novembro de 2010. UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL UNIDADE TRAJANO - CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL MAURO ZILS PAES JR Anna Lúcia M. Mattoso…

Artigo 7.° Promessa de contrato de trabalho A promessa de contrato de trabalho desportivo só é válida se, além dos elementos previstos na lei geral do trabalho, contiver indicação do início e do termo do contrato prometido ou a menção a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° Artigo 8.° Duração do contrato 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados por período inferior a uma época desportiva: a) Contratos de trabalho celebrados após o…

enquadramento dos projetos desportivos ou para desportivos, bem como a captação o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados. 2 – Portaria Nº 30, de 20 de Fevereiro de 2009 – Constituir Comissão Técnica destinada a avaliar a aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais, oriundos da lei no 11.438 de 29 de Dezembro de 2006, destinados a fomentar as atividades…

O DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Franklyn Celso Ferreira RESUMO: O presente artigo trata do direito desportivo em relação aos atletas profissionais de futebol, enfocando nos direitos inerentes a profissão de jogador de futebol, abordando diversos temas que geram muitas controvérsias no atual sistema jurídico desportista brasileiro. Diante da pesquisa realizada, objetivou-se dar um embasamento acerca do tema, a fim de que se focalize na questão do direito de…

DE ENSINO / CRONOGRAMA Curso de Direito Desportivo - Futebol Aula 01: Introdução ao Direito Desportivo Marco Jurídico do Desporto • Conceito e Evolução sociológica do Desporto • Raízes históricas do Desporto • Evolução Desportiva Internacional • Natureza Jurídica do Direito Desportivo • Existência do Direito Desportivo como ramo e ciência jurídica Histórico da Legislação Desportiva Brasileira • Decreto Lei 3.99/41 • Decreto Lei 53.820/64 • Lei 6.251/75 • Lei 6.354/76 •…

Contabilização do direito desportivo sobre jogadores profissionais em clubes portugueses e brasileiros Sérgio Nuno da Silva Ravara Almeida Cruz Doutorando em Contabilidade na Universidade de Aveiro Equiparado a Professor Adjunto Institute of Higher Education for Accountancy and Administration, University of Aveiro sergio.cruz@ua.pt Luís Lima Santos Doutor em Ciências Económicas e Empresariais Professor Adjunto School of Tourism and Maritime Technology of the Polytechnic…

Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol para o Exterior Felipe Thomaz Pereira1 Wanderley Godoy Junior2 Sumário: Introdução; 1 Do Atleta Profissional de Futebol 2 Direito Desportivo; 3 Do contrato de trabalho do Atleta Profissional de Futebol; 4 Cessão ou Transferência de Contrato do Atleta Profissional de Futebol; 4.1 Cessão ou Transferência para o Exterior; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo trata sobre o Contrato de…

RESUMO DIREITO DESPORTIVO Prof. Ângelo Vargas O direito ao desporto é um direito constituído pela Constituição Federal, tem legislação ordinária e é um direito subjetivo, ou seja, embora o cidadão o possua, ele não tem obrigação de realizá-lo, e sim, o direito de argüi-lo do Estado. É, portanto, inalienável e configura-se como obrigação estatal, além de ser pressuposto de cidadania. DESPORTO QUANTO A FORMA Art. 1º, Lei 9615 (Lei Pelé) a) Formal: caracteriza-se pela obediência…