Atividades de mkt politico e cultural

Atividades de Marketing Esportivo e Cultural

1) 1 - Portaria Nº 120, de 03 de Julho de 2009 – Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou para desportivos, bem como a captação o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados. 2 – Portaria Nº 30, de 20 de Fevereiro de 2009 – Constituir Comissão Técnica destinada a avaliar a aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais, oriundos da lei no 11.438 de 29 de Dezembro de 2006, destinados a fomentar as atividades de caráter desportivo. 3 – Decreto Nº 6.180, de 03 de Agosto de 2007 – Regulamenta a Lei Nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. 4 – Lei Nº 11.472, de 02 de Maio de 2007 – Altera e acresce a Lei Nº 11.438 – Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. 5 – Lei Nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006 – Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

2) O direito de arena é o direito que as entidades de prática desportiva (os clubes) têm de negociar, autorizar ou não a fixação, transmissão ou retransmissão de imagem de eventos desportivos ou espetáculos de que participem. O objeto do contrato de licença de uso de imagem é a autorização para a exploração de imagem do atleta e o bem jurídico protegido é o limite ao uso desta imagem, ao passo que no contrato trabalhista, o objeto é a prestação de atividade física ou intelectual, sendo a dignidade humana o bem tutelado.

3) Porque, o adequado é denominá-lo como “contrato de licença de uso de imagem”, tendo em vista que o titular somente concede o exercício do direito de exploração e não o próprio direito.

4) No direito de arena, a titularidade é da