DIREITO

Direito Empresarial CONTRATOS RELACIONADOS: ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ARRENDAMENTO, SITUAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA E FISCAL • • • • • Alessandra Leite Angélica Pereira Clóvis Juliasse Érica Farias Valéria Carvalho 1 Direito Empresarial ANTES DE COMEÇARMOS, VAMOS ENTENDER O QUE UM “ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL” E O QUE É NECESSÁRIO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. 2 Direito Empresarial 1. INTRODUÇÃO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: É o conjunto de Bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. Envolve os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa •Bens corpóreos como o imóvel, as mercadorias em estoque, instalações, móveis e utensílios, máquinas, veículos, etc., •Bens incorpóreos tais como, ponto, patente, marca e outros sinais distintivos, tecnologia, etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa, não há como dar início à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento 3 Direito Empresarial ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: No meio empresarial, no que se refere à venda do estabelecimento é comum a expressão “passar o ponto” mediante o pagamento do valor contratado. O contrato escrito de compra e venda de um estabelecimento empresarial é conhecido como trespasse, ressaltando que trespassar é o mesmo que ceder ou vender a outrem. O trespasse ocorre quando o estabelecimento deixa de integrar o patrimônio de um empresário e passa a ser objeto de direito de propriedade de

sociedades despersonificadas no direito brasileiro? A sociedade em comum, que são aquelas que não possuem personalidade jurídica. A sociedade em conta de participação que tem uma característica secreta, e, por tal razão, seu ato constitutivo não deverá ser registrado, sendo despersonalizada, mas não irregular. 2. Quais são as sociedades personificadas no direito brasileiro? As sociedades personificadas são as pessoas jurídicas de direito privado…

Sumário Desconsideração da personalidade jurídica 1 História 1.1 Teoria 1.2 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 2 Separação Patrimonial e Limitação de Responsabilidades 2.1 O Contrato de Trespasse 3 Definição 3.1 Em Quais Hipóteses Ocorre o Trespasse? 3.2 1 Desconsideração da personalidade jurídica 1.1 História Historicamente, na doutrina é citado o célebre caso Salomon Versus Salomon & Company, na Inglaterra, em 1897. Segundo consta, o comerciante Aaron…

bens corpóreos (mercadorias, instalações, máquinas) e incorpóreos (marcas patentes direitos, ponto). O direito civil e o direito penal protegem os bens corpóreos; o direito industrial tutela a propriedade da marca e invenções; já a lei de locações protege o ponto explorado pelo empresário; a proteção do nome tem o seu estatuto próprio e assim por diante. Cada elemento do estabelecimento empresarial tem sua proteção jurídica específica. 2. Natureza Existem várias teorias quando a…

Escorço Histórico do Direito Comercial A influência do comércio foi decisiva para atenuar o formalismo primitivo do direito civil romano, levando à admissão de contratos consensuais. E foi em boa parte sob o influxo do intercâmbio comercial com outras cidades e povos que surgiu o conjunto de regras jurídicas não privativas dos cidadãos romanos conhecido como jus gentium. É na idade média que o direito comercial vai adquirir expressão própria. Toda esta criação normativa mais se…

Introdução ao Tema de Trespasse Natureza Jurídica do Estabelecimento Comercial Não há unanimidade na doutrina quanto à classificação do estabelecimento empresarial sendo como universalidade de fato ou universalidade de direito. Na verdade, os autores mais expressivos classificam o estabelecimento empresarial como universalidade de fato. Até o advento do Código Civil 2002, a natureza jurídica do estabelecimento comercial era, preponderantemente, de uma universalidade…

INTRODUÇÃO Neste trabalho acadêmico, serão estudados todos os aspectos do estabelecimento empresarial, de um modo amplo e detalhado. Iremos estudar desde a natureza e o conceito do estabelecimento empresarial com seus elementos, proteções e exceção de retomada. E também sobre as obrigações do locatário e do dono do estabelecimento, se este for alugado, a partir dos contratos que deverão ser impostos e suas obrigações e aplicabilidades para proteger a ambos, por fim será visto também…

empresário, titular de um determinado direito sobre ele, para exercer a sua atividade; um acervo patrimonial: engloba um conjunto de bens e direitos, das mais variadas categorias e naturezas, que têm em comum a afetação à finalidade coerente a que o comerciante os destina; um conjunto de pessoas: pode reduzir-se à pessoa do empresário o seu suporte humano, nas formas mais embrionárias da estrutura empresarial; é uma organização: os seus elementos não são meramente reunidos, mas sim entre…

como constituir uma empresa sem antes organizar o estabelecimento comercial. Em algumas legislações, como a Lei 8.245/1991, o estabelecimento comercial é chamado de fundo de comércio. 5.2. Estabelecimento como objeto de direitos e negócios jurídicos O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos translativos (Ex. venda, doação) ou constitutivos (Ex. alienação fiduciária, hipoteca), desde que compatíveis com a sua natureza. Pode ser, portanto, objeto de,…

registro de garantir a produção de efeitos jurídicos dos atos das empresas ali inscritos. Os registros em geral podem produzir três espécies de efeitos: constitutivos, comprobatórios e publicitários. Contudo, o registro dos atos de comércio não possui efeito de ato constitutivo de direitos. Assim a inscrição de uma firma individual não assegura a qualidade de comerciante. Este ato apenas dá publicidade frente a terceiros, podendo até ser contestado mediante produção de melhor prova.…