trabalho de direito desportivo

Justiça desportiva e seus aspectos jurídicos-trabalhistas da relação de trabalho dos atletas profissionais. Justiça desportiva e seus aspectos jurídicos-trabalhistas da relação de trabalho dos atletas profissionais. 1) Desporto e Direito Desportivo. Desporto não é sinônimo de esporte. Quando se fala em praticar esporte, emprega-se a palavra no sentido de modalidade de exercício, jogo ou atividade física. Já o termo desporto significa a prática organizada do esporte, o esporte federado, o esporte regulamentado e organizado por federações, geralmente visando à competição. Direito Desportivo é o conjunto de normas e princípios reguladores da organização e prática do desporto. Essas normas e princípios estão inseridos na Lei Geral do Desporto, de nº 9.615/1998, com as alterações das Leis nº 9.981/2000 e 10.672/2003. 1.1) Histórico da legislação desportiva. No período de 1932 a 1945, o Estado encarava o desporto como educação física, com significado de desenvolvimento da raça, seguindo assim a concepção fascista. Naquela época foi editada a primeira lei orgânica do desporto nacional (Decreto-Lei nº 3.199/41), que criou os Conselhos Nacional e Regionais de Desporto e atribuiu competência privativa à União para legislar sobre desporto. Ainda marcado por forte intervencionismo estatal, no segundo período, de 1946 à Constituição de 1988, o Decreto nº 53.820/64 fixou critérios para a profissão de atleta de futebol e estabeleceu a sua participação no valor de venda

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FELIPE BRUNATTO PLOSZAJ PECULIARIDADES DO CONTRATO LABORAL DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL CURITIBA 2014 FELIPE BRUNATTO PLOSZAJ PECULIARIDADES DO CONTRATO LABORAL DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Monografia…

legislação laboral como direito subsidiário face ao Contrato de Trabalho Desportivo A) Subsidiariedade ou supletividade? B) Colisão ou subsidiariedade? Ou ambas? C) A medida e razão de ser da colisão / subsidiariedade? D) Os fundamentos teóricos/doutrinais e/ou da subsidiariedade e colisão A relação entre o Direito do Trabalho e o desporto começou com a Revolução Industrial, conquanto foi graças ao surgimento do primeiro que os trabalhadores passaram a dispor de tempo para se…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO BRUNO RENAN DA SILVA OURIVES REINCIDÊNCIA EM DOPPING: A INCOSTITUCIONALIDADE DA PENA DE BANIMENTO DESPORTIVO E A APROXIMAÇÃO COM A EXTINTA MORTE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO. Porto Alegre novembro 2012 BRUNO RENAN DA SILVA OURIVES REINCIDÊNCIA EM DOPPING: A INCOSTITUCIONALIDADE DA PENA DE BANIMENTO DESPORTIVO E A APROXIMAÇÃO COM A EXTINTA…

Contabilização do direito desportivo sobre jogadores profissionais em clubes portugueses e brasileiros Sérgio Nuno da Silva Ravara Almeida Cruz Doutorando em Contabilidade na Universidade de Aveiro Equiparado a Professor Adjunto Institute of Higher Education for Accountancy and Administration, University of Aveiro sergio.cruz@ua.pt Luís Lima Santos Doutor em Ciências Económicas e Empresariais Professor Adjunto School of Tourism and Maritime Technology of the Polytechnic…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA -UNISUL UNIDADE TRAJANO - CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA MAURO Z. PAES JUNIOR Florianópolis, 23 de novembro de 2010. UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL UNIDADE TRAJANO - CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL MAURO ZILS PAES JR Anna Lúcia M. Mattoso…

Artigo 7.° Promessa de contrato de trabalho A promessa de contrato de trabalho desportivo só é válida se, além dos elementos previstos na lei geral do trabalho, contiver indicação do início e do termo do contrato prometido ou a menção a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° Artigo 8.° Duração do contrato 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados por período inferior a uma época desportiva: a) Contratos de trabalho celebrados após o…

MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-FORENSES DIREITO DO DESPORTO A AUTONOMIA DO DIREITO DISCIPLINAR FACE AO DIREITO PENAL JANEIRO 2013 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO O intuito deste trabalho é clarificar a discussão em torno da autonomia do direito disciplinar desportivo face ao direito penal. Numa primeira fase irei abordar os regimes disciplinares desportivos, explicando o âmbito material destes diplomas e a quem cabe a sua elaboração. De seguida, e chegando ao ponto fulcral do…

O DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Franklyn Celso Ferreira RESUMO: O presente artigo trata do direito desportivo em relação aos atletas profissionais de futebol, enfocando nos direitos inerentes a profissão de jogador de futebol, abordando diversos temas que geram muitas controvérsias no atual sistema jurídico desportista brasileiro. Diante da pesquisa realizada, objetivou-se dar um embasamento acerca do tema, a fim de que se focalize na questão do direito de…

RESUMO DIREITO DESPORTIVO Prof. Ângelo Vargas O direito ao desporto é um direito constituído pela Constituição Federal, tem legislação ordinária e é um direito subjetivo, ou seja, embora o cidadão o possua, ele não tem obrigação de realizá-lo, e sim, o direito de argüi-lo do Estado. É, portanto, inalienável e configura-se como obrigação estatal, além de ser pressuposto de cidadania. DESPORTO QUANTO A FORMA Art. 1º, Lei 9615 (Lei Pelé) a) Formal: caracteriza-se pela obediência…