Direito Despejo

Ação de Despejo Cuida esta ação da proteção dos direitos do locador e do locatário, protegendo por um lado o direito de patrimonial de um, bem como, imediatamente, o direito de posse indireta do outro. Na realidade, considerando a condição desprivilegiada do locatário na relação contratual em questão, o procedimento legal previsto para a ação de despejo acaba, no final, por tutelar o respeito à dignidade humana, em especial nas locações para fins residenciais, impondo óbices à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE - SP. FRANCISCO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de Identidade RG n° …. e do CPF/MF n° ……, residente e domiciliado na Av. Dom Pedro-I, n°. 383, Vila, na cidade de (…) CEP: 0000.000, por seu advogado que esta subscreve, instrumentos de mandato incluso, com escritório na Rua (…) nº (…), Centro (….)-SP CEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DE DESPEJO, de nº. 0056479-11.2013.8.12.0001, que move em face de MÁRIO DE SOUZA, vem, por sua procuradora que a esta subscreve, inconformado com a sentença proferida às fls. 38/39, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 e seguintes do Código Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Na oportunidade, requer o

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxxx(qualificação), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de xxxxxxxxxx(qualificação), com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III…

ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres em atraso, recuperando, após a decisão do juiz, a posse direta de seu imóvel. Após a leitura do texto, responda: a) Qual o fato determinante do despejo de João Otávio? O descumprimento do mútuo acordo, como rege no art. 9º. Inciso III.Falta do pagamento de aluguel e demais encargos... b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. Preservar o bem a quem de direito, pois através do…

1. TEMA Lei de Inquilinato – Aplicabilidade prática em caso de ação de despejo. 2. INTRODUÇÃO As inúmeras alterações e inovações constantes na Lei 12.112 de 9.12.2009 conhecida como a Lei da Reforma do Inquilinato que altera a Lei 8.245 de 18.10.1991, visam atender aos anseios dos locadores de imóveis, que estão com suas propriedades e rendimentos comprometidos em função da demora para recebimento do débito, no tempo em que se leva para retomada do bem locado. Os locadores estão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX-SP. XXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº XXXXXX, com sede à Rua XXXX, nº XXX, XXXXX, na cidade de XXX, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu representante legal JOÃO FLORES, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXX SSP/SP, inscrito no CPF (MF) sob o nº XXXX, residente e domiciliado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA .....º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ......... Autos do Processo nº: Ação de Despejo por falta de pagamento c/c rescisão de contrato XX, brasileiro, solteiro, estagiário, portador do RG n°XX – SSP XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, vem à presença de V. Exª, por intermédio da Defensoria Pública , apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da Ação de Despejo por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA .... CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.º: 0115275-16.2008.8.28.0002 Fulano de tal., devidamente qualificada nos autos da Apelação interposta em face de Ciclano, processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado subscrito, com fulcro nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões

imóvel é que o locador utiliza esse meio. Com relação à ação de despejo Aqueles que deixam de cumprir alguma de suas obrigações dentro do contrato, tornando-se inadimplentes, ou seja, devedores onde a lei garante, portanto, o despejo imediato deste o que beneficia o locador. O processo de despejo era mais demorado, o locador tinha maiores prejuízos, sem contar o “stress” causado tanto para o locador quanto para o locatário. O despejo poderá ocorrer sempre que houver descumprimento de…