MATERIAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA .....º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE .........

Autos do Processo nº:
Ação de Despejo por falta de pagamento c/c rescisão de contrato

XX, brasileiro, solteiro, estagiário, portador do RG n°XX – SSP XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, vem à presença de V. Exª, por intermédio da Defensoria Pública , apresentar

CONTESTAÇÃO

Aos termos da Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel e rescisão contratual que lhe move XXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelas razões a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel, na qual aduz o Autor que locou ao requerido, mediante contrato escrito, o imóvel situado na XX, desde 28 de junho de 2010, pelo valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). Assevera que o requerido está inadimplente com o aluguel do mês de fevereiro de 2011 e com as contas de energia elétrica dos meses 01/2011, no valor de R$ 61,26; 02/2011, no valor de R$ 44,36 e 03/2011, no valor de R$ 48,98, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 625,15.

II – DO DIREITO

PRELIMINAR

Da perda superveniente do interesse de agir Cabe suscitar, preliminarmente, a falta do interesse de agir, visto que o requerido entregou as chaves do imóvel no dia 1º de março de 2011, diretamente ao autor, deixando apenas alguns móveis, com a permissão do autor para que o requerido os retirasse no final daquela semana. Assim, com as chaves em mãos, o autor foi imitido na posse do imóvel.

Noutra vertente, ainda que se considere a desocupação após a retirada dos móveis, esta se deu antes da citação do requerido, o que motiva a perda superveniente do objeto da pretensão inicial quanto ao decreto de despejo, bem como à rescisão do contrato de locação, tendo em vista que houve a transferência da posse ao locador