Direito Despejo

Segundo o art.5º, chama-se despejo a ação para reaver o imóvel, a qual não caberá se a locação termina em decorrência de desapropriação com imissão do expropriante na posse do imóvel. O art.6º trata da denúncia vazia permitida ao locatário, o qual poderá denunciar a locação por prazo indeterminado a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias ao locador por escrito. O ato pode ser entendido como resilição unilateral. Sem o aviso prévio, abrir-se-á ao locador o direito de receber o…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI - CAMPUS DE SANTO ÂNGELO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS RÔMULO GAYER ROSSANA CASSOL SISTI DIREITO INQUILINÁRIO E DIREITO AGRÁRIO Santo Ângelo 2013 INTRODUÇÃO No Brasil podemos dividir a locação em dois grupos: a locação de coisas e a locação de imóveis. Que ainda podem ser subdivididos em subgrupos: a locação de coisas móveis e dos contratos de aluguel com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. Proc. Nº Ordem XXX, por seu advogado signatário nos autos em epígrafe, onde se processa uma Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, contra ele requerida por XXX, vem, no prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO interposta pelos autores (anexas), pedindo a V. Exa., que se digne mandar juntá-las aos mesmos autos. Termos em que Pede deferimento. Campinas, 17…

Ação de despejo para uso próprio Por ação de despejo deve-se entender o pedido de tutela jurisdicional para se reaver imóvel dado em locação. A lei prevê as hipóteses em que pode ocorrer a extinção da locação, como vencimento do prazo contratual, alienação do imóvel, infração da lei ou do contrato; qualquer motivo, enfim. Em todos os casos, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para recuperar o prédio locado é sempre a de despejo(1). O legislador, no art. 3º, III,

RESUMO O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança e locação: as características, efeitos, deveres e direitos das partes do negócio jurídico, além de algumas peculiaridades e outras questões. Ademais, serão analisadas as principais alterações ocorridas com a nova Lei do Inquilinato, Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu uma…

autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO que lhe promove ________________, com curso por esta MM. Vara e Cartório respectivo, por um de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscreve, vêm à presença de V. Exa., nos termos da legislação aplicável “In Specie”, oferecer sua CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhadas: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL De proêmio cumpre ressaltar que a exordial apresenta pedido de despejo, contudo, não…

DO LOCADOR OU LOCATÁRIO: ( art. 577 CC) Transfere aos herdeiros a locação por tempo determinado. BENFEITORIAS:( art. 578 CC) Indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (desde que com o expresso consentimento do locador), cabendo o direito de retenção. As benfeitorias são obras realizadas na coisa móvel ou imóvel com a finalidade de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Note-se que se as obras alteraram a natureza da coisa, não poderão ser consideradas benfeitorias. Além…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CIVIL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RIO DE JANEIRO Jorge..., nacionalidade..., professor, estado civil..., RG..., CPF..., endereço..., por seu advogado que esta rubrica, segundo instrumento de mandado anexo (documento ...), no endereço abaixo indicado onde receberá intimações ( artigo 39, I do código de processo civil) vem, assombrosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 8.245 de 1991 propor a presente AÇÃO DE DESPEJO,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP. A, neste ato representado por sua Inventariante B, qualificação e endereço, por sua advogada que a esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional na XXXX, onde requer receber eventuais intimações vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91, propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO…

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PARA TEMPORADA MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PARA TEMPORADA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………… (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., ao amparo do art. 50 da Lei n.º 8.245, de 18-10-91, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO contra…