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LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO RESIDENCIAIS E AS MUDANÇAS ADVINDAS COM A NOVA LEI DO INQUILINATO1

SUMÁRIO: Introdução; 1. Contrato de Fiança; 2. Contrato de Locação 3. Lei do Inquilinato- Lei 12.112/2009; 3.1 Mudanças Advindas com a Edição da Nova Lei do Inquilinato; Conclusão.

RESUMO
O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança e locação: as características, efeitos, deveres e direitos das partes do negócio jurídico, além de algumas peculiaridades e outras questões. Ademais, serão analisadas as principais alterações ocorridas com a nova Lei do Inquilinato, Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu uma nova redação aos artigos: 4.º, 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74 da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991. Assim, esses artigos além de analisados, serão explicados suas principais alterações de maneira a compará-los com a antiga redação.

Palavras–chave: Contrato de Locação. Contrato de Fiança. Lei do Inquilinato. Lei n.º 12.112/2009.

INTRODUÇÃO
O contrato de fiança assim como o de locação, são assuntos bastante encontrados no mundo jurídico atual, porém não é de hoje eles são firmados através dos seus documentos e registrados, a fiança, por exemplo, é mencionada até mesmo na Bíblia Sagrada e na grandiosa mitologia grega, e a locação presente desde o Direito Romano Antigo.
A título de um maior esclarecimento sobre o tema em debate será analisado primeiramente de uma forma geral as definições, aspectos, requisitos e seus efeitos até a chegada da extinção de cada tipo de contrato. Para ai assim adentra-se no foco principal do trabalho que explanar o que a Lei do Inquilinato (Lei 12.112/2009), exposto no segundo capítulo do presente paper.
A nova Lei adequou às regras de locações de imóveis urbanos ao Código Civil Brasileiro de 2002 e aperfeiçoou os procedimentos previstos na Lei