Direito Despejo

Jorge seria sub-rogado a locador, de forma que a ação cabível seria realmente a de despejo. Contudo, o prazo para que Miranda deixasse o imóvel no sentido de obedecer a esse artigo, ou seja, Jorge ser o locador, teria que ser de 90 dias e isso não vem explicado na questão. Ainda nos termos do artigo 5º da mesma lei: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. E conforme explicado, para que Jorge fosse o locador em questão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA – SP CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, brasileiro, bancário, [estado civil], residente e domiciliado na rua [endereço], portador da Carteira de Identidade (RG) número [número] e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/ME) sob o número [número], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu bastante procurador (Doc. 1) que esta subscreve, com fundamento no art.

10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo o Direito Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ...... ......................................................, representada por sua inventariante e ....................................... (qualificao), residente e domiciliada, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procurao em anexo, doc. n ....), vm, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia propor a presente AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AO DE COBRANA DE ALUGUIS E ACESSRIOS DA LOCAO, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG. HILDA FURACÃO, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Carteira de Identidade XXXX, inscrita no CPF sob o n. XXXXX residente e domiciliada na Rua Camélias, n.; 66, XXXXX, Belo Horizonte/MG, CEP 30.150-003, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, propor AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de CASTOR SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador…

o surgimento de regulamentação das locações comerciais e industriais pelo decreto nº 24.150/34. d) 4ª fase (período de 1942 a 1950) – Após a segunda guerra houve inúmeras altas nos preços dos aluguéis e denúncias vazias, que visavam, apenas, o despejo do inquilino. Com isso, surgiram diversas leis, visando à inibição desses atos anti-sociais. e) 5ª fase (período de 1950 a 1964) – Entrada em vigor da lei 1.300/50, sucessivamente alterada, dominou todo o período, e foi merecedora…

Marcelo José, com base na Lei 8.245/91(Lei de Locação), entra com ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres em atraso, recuperando, após a decisão do juiz, a posse direta de seu imóvel. Após a leitura do texto, responda:a) Qual o fato determinante do despejo de João Otávio? R: Alugueres em atraso, deixar de pagar os valores acordados. b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do maupagador? Justifique. QUESTÃO OBJETIVA 1) Para que haja…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. JOÃO DOS SANTOS, solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Curitiba(PR) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, vem, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado ---, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto

encontrar soluções simples, assentes em quatro dimensões essenciais: (i) alteração ao regime substantivo, vertido no Código Civil; (ii) revisão do sistema de transição dos contratos antigos para o novo regime; (iii) agilização do procedimento de despejo; e (iv) melhoria do enquadramento fiscal. O objectivo da presente reforma é claro: criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de…

vêm crescendo cada vez mais devido ao crescimento urbano e a ocupação de áreas públicas ou privadas por parte da população mais pobre, que não têm condições de adquirir um imóvel. Surge então um embate entre dois direitos: o direito de propriedade e o direito de moradia. Ambos direitos são consagrados tanto no ordenamento jurídico interno como em esferas internacionais, por isso esses conflitos são questões complexas de se resolver. Assim sendo, o ponto central da presente pesquisa…