Direito Despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Bom Pastor, portador do CPF nº 699.699.699-69, vem respeitosamente perante V. Exa., por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, em face de CICRANO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua das Oliveiras, nº 100, com base

PRELIMINARMENTE a) DA CARÊNCIA DE AÇÃO Pretende o autor a decretação do despejo da demandada, uma vez que alega não ter ocorrido o adimplemento de parcelas decorrentes de contrato de locação. Ocorre que inexiste direito a ser postulado no caso em epígrafe. O contrato de locação, documento que fundamenta o pedido do autor, foi fixado inicialmente por prazo determinado, contudo, após o vencimento, a situação fática permaneceu inalterada, caracterizando locação por prazo indeterminado, conforme

JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de n.º e CPF de n.º, residente e domiciliado em Pedro Leopoldo/MG, na, n.º, Bairro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores in fine assinados, propor a presente : AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL em face de, em vista das razões de fato e de…

FMU Faculdades Metropolitanas Unidas Direito Imobiliário LEI 8.245/91 LEI DE LOCAÇÃO E sua modificação pela Lei 12.112/09 Aspectos mais importantes Carmen Lucia Fernandes do Amaral Prof. Carlos Roberto Garbi São Paulo 2011 Abreviaturas utilizadas AASP Associação Advogados de São Paulo CC Código Civil CPC Código de Processo Civil JTA Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo JTJ Jurisprudência do Tribunal…

ajuizar uma ação de despejo para que o imóvel seja retomado. Então surge a pergunta: Qual a preocupação atual das Imobiliárias, se o fiador é obrigado a fixar no cargo por sessenta dias após a notificação da exoneração da fiança, e se, após receber a notificação, o locador pode denunciar a locação e conferir apenas trinta dias para o locatário desocupar o imóvel? O problema é que, depois de denunciada a locação, se o locatário não desocupar o imóvel, há que se ajuizar ação de…

consentimento prévio do dono do ponto. - no caso de liminar concedida ao proprietário em ação de despejo por atraso no pagamento aluguel sem garantia, o inquilino pode evitar a rescisão do contrato se pagar todos os débitos no prazo de despejo (15 dias). O pagamento suprime os efeitos da liminar. - durante a ação de despejo por atraso no pagamento dos aluguéis, o inquilino não poderá usar o direito à emenda da mora se já tiver isso no prazo de 24 meses anteriores ao início da ação.…

Ação de Despejo -A apelante interpõe recurso visando a reforma da sentença "a quo" para que seja observado o efeito moratório intercorrente, isto é, dos alugueres vencidos por ocasião da propositura da ação e dos vincendos. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Processo nº .... Ação de Despejo por Falta de Pagamento A. .... R. .... .................................................... (qualificação), inscrito no CGC/MF sob nº…

DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO/SP Modestino, (nacionalidade), casado, (profissão), portador do RG n° 000.000 (órgão expedidor), inscrito CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à (endereço, n°), na cidade de Florianópolis/SC, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado com escritório profissional à (endereço, n°), (cidade/UF), onde recebe intimações, propor AÇÃO DE DESPEJO, em…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ?/SP. COM PEDIDO LIMINAR ?, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG SSP/SP n.º?, inscrito no CPF/MF sob o nº ?, residente e domiciliado na Rua ?, n.º ?, apartamento ?, , Centro, CEP ?, no município de ?, por intermédio da advogada que a presente subscreve, qualificada no…

periculum in mora e o fumus boni iuris. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interessa na conservação do bem. A competência para a ação é a do local do imóvel, salvo se houver foro de eleição previsto no contrato de locação. A ação de despejo é regulamentada pela lei de locação, que é lei especial. A petição inicial deve conter os requisitos do art. 282, além daqueles do art. 857. Essa ação permite a justificação prévia, inclusive sem a citação do réu. Busca-se a proteção…