Dir. imobiliário

FMU
Faculdades Metropolitanas Unidas
Direito Imobiliário

LEI 8.245/91
LEI DE LOCAÇÃO
E sua modificação pela Lei 12.112/09
Aspectos mais importantes

Carmen Lucia Fernandes do Amaral
Prof. Carlos Roberto Garbi

São Paulo
2011

Abreviaturas utilizadas

AASP Associação Advogados de São Paulo
CC Código Civil
CPC Código de Processo Civil
JTA Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo
JTJ Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lex-JTA Lex-Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo
REsp Recurso Especial
RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça
STF Supremo Tribunal Federal
STJ Superior Tribunal de Justiça
TJ Tribunal de Justiça – seguido da UF do estado correspondente
1 Introdução

Durante muitos anos os contratos de aluguéis, ao invés de se firmarem como fonte segura de renda de proprietários, tornaram-se transtorno para estes, haja vista sua sensação de desvantagem e prejuízo em relação aos locatários, no tocante a esta operação.

A Lei 8.245/91, também conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato, sofreu alteração pela Lei 12.112, de 2009, que entrou em vigor em janeiro de 2010. A nova lei trouxe em seu bojo a modificação de direito de locadores, locatários e fiadores, buscando reduzir o desgaste provocado pelo tempo nestas relações, em especial nas ações de despejo e de cobrança de aluguéis, que se mostravam, em alguns casos, ineficazes. Enfim, a nova lei buscou dar à relação locatícia o equilíbrio necessário.

2 Principais mudanças introduzidas pela Lei 12.112, de 2009

As principais mudanças trazidas pela Lei 12.112 referem-se, de maneira geral, aos seguintes tópicos, sendo alguns posteriormente melhor detalhados:

a) Aplicação de multa por descumprimento do contrato proporcional ao tempo de contrato e não mais na forma prevista no art. 924 do CC.
b) Comunicação, no caso de separação, não somente ao